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Governo diz que decisão de Bruxelas sobre imposto de carros usados é "incompreensível e contraditória"

Carros usados importados de outros Estados continuam sujeitos a impostos superiores aos dos que são comprados em Portugal.
Lusa 12 de Fevereiro de 2020 às 20:30
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Carro FOTO: Getty Images
O Governo lamenta a decisão de Bruxelas avançar com uma ação contra Portugal, em virtude dos veículos usados importados de outros Estados continuarem sujeitos a impostos superiores aos aplicados aos carros comprados em Portugal, classificando-a como "incompreensível e contraditória".

"Portugal lamenta e discorda da decisão hoje tomada pela Comissão Europeia [...]. Portugal entende que o atual modelo de apuramento do ISV [Imposto sobre veículos] sobre os veículos usados comprados noutros Estados-membros da União Europeia cumpre simultaneamente o princípio da livre concorrência e vai ao encontro do Pacto Ecológico Europeu", lê-se numa resposta do Ministério das Finanças enviada à Lusa.

Assim, a posição de Portugal assenta no princípio de que "os malefícios causados ao ambiente" pelos veículos usados não são inferiores aos dos veículos novos, considerando o mesmo escalão de CO2 (dióxido de carbono), pelo que "o modelo respeita o princípio de igualdade tributária e do poluidor pagador".

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