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Retificação ao diploma do 'lay-off' simplificado trava despedimentos

Medida tem objetivo de acautelar que nenhum trabalhador de empresas, que recorra a este apoio, possa ser alvo de despedimento.
Lusa 28 de Março de 2020 às 23:16
Trabalhadores
Trabalhadores FOTO: Getty Images
Uma retificação ao diploma inicial do 'lay-off' simplificado, este sábado publicada, vem acautelar que nenhum trabalhador de empresas que recorra a este apoio pode ser alvo de despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho.

O decreto-lei com as regras e condições de acesso ao 'lay-off' simplificado, aprovado e publicado na quinta-feira, determina, no artigo 13º que "durante o período de aplicação das medidas de apoio (...) bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho".

A redação abria caminho a que os trabalhadores de uma mesma empresa que fossem colocados em 'lay-off' (por suspensão do contrato de trabalho ou redução do horário) ficassem protegidos de despedimentos mas o mesmo não sucedia com os colegas que não ficassem em 'lay-off'.

Retificação trabalho economia negócios e finanças
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