Barra Cofina

Correio da Manhã

Cm ao Minuto
5

TAP: ANAC diz que há indícios de desconformidade com regras

Em causa o acordo de venda da transportadora assinado a 24 de junho.
Lusa 19 de Fevereiro de 2016 às 19:59
ANAC ainda não teceu comentários sobre a nova estrutura de controlo, negociada pelo Executivo de António Costa
ANAC ainda não teceu comentários sobre a nova estrutura de controlo, negociada pelo Executivo de António Costa FOTO: Lusa

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) admite que existem "fundados indícios de desconformidade" das regras europeias na venda de 61% da TAP à Gateway, o que justifica as medidas destinadas a impedir decisões de gestão extraordinária.

"A deliberação de imposição de medidas provisórias funda-se, essencialmente, no juízo preliminar da ANAC da existência de fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento apresentada para a TAP SA e para a Portugália SA, com as imposições decorrentes do Regulamento 1008/2008, no que respeita ao requisito de controlo efetivo por parte de nacional de Estado Membro da União Europeia", afirma o regulador.

Em causa está o Regulamento 1008/2008, que impõe que o controlo efetivo de empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário deve ser de "Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros".

No dia 24 de junho foi assinado o contrato de compra e venda de 61% do capital da TAP entre membros do anterior Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, e responsáveis do consórcio Gateway (David Neeleman, empresário norte-americano nascido no Brasil, e Humberto Pedrosa, empresário português), vencedor da privatização da companhia aérea.

Recompra da TAP em fevereiro
Com liderança nacional, a Gateway contornou as regras que limitam a entrada de investidores não-europeus em companhias de aviação do espaço comunitário.

Depois, a 06 de fevereiro, já com o novo Governo socialista, liderado por António Costa, foi assinado um memorando de entendimento que prevê que o Estado pague 1,9 milhões de euros para ficar com 50% da empresa (em vez de 34%), enquanto o consórcio privado passe de 61% da companhia para 45%, podendo chegar aos 50%, com a aquisição do capital à disposição dos trabalhadores.

Já sobre este acordo, a ANAC diz que "nesta fase, não são apreciados os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado Português e a Atlantic Gateway".

Hoje, o regulador salienta ainda que "algumas das preocupações sublinhadas" no parecer prévio da ANAC sobre a venda de 61% ao consórcio "não se mostram devidamente acauteladas na operação efetivamente notificada".

A 13 de outubro, o regulador deu parecer positivo ao negócio, mas pediu esclarecimentos sobre a estrutura acionista do consórcio comprador, para verificar se ela é controlada pelo português Humberto Pedrosa, como as regras europeias impõem.

Ver comentários