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Correio da Manhã

Economia
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Faturas do fisco passam a ter código de barras

Governo quer acabar com os talões em papel.
Miguel Alexandre Ganhão(miguelganhao@cmjornal.pt) 14 de Agosto de 2020 às 08:23
Finanças
Finanças FOTO: Tiago Sousa Dias
As faturas vão passar a incorporar um código de barras. A portaria que regulamenta aquela alteração foi esta quinta-feira publicada em Diário da República. Trata-se de mais um passo para a total desmaterialização das faturas em papel, um objetivo que o Governo quer atingir até ao fim da legislatura (2023), apurou o CM.

Com a introdução do código de barras dá-se mais um passo no combate à fraude e evasão fiscal, uma vez que as faturas podem não ter número de contribuinte, sendo este elemento introduzido posteriormente pelo próprio sujeito passivo.

Impede-se desta forma que alguns fornecedores de serviços possam apagar posteriormente do seu sistema informático as faturas já subscritas. Haverá um regime transitório que obriga os sujeitos passivos que queiram dar continuidade à respetiva numeração sequencial das faturas a comunicar esse intenção, em dezembro, à Autoridade Tributária.

As faturas pré-impressas em papel, adquiridas antes de dia 1 de janeiro de 2021 (data em que entra em vigor a portaria esta quinta-feira publicada), podem ser utilizadas até ao dia 30 de junho de 2021.
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