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Governo não discute crime de enriquecimento ilícito

Matéria vai continuar a não existir no ordenamento jurídico.
Tânia Laranjo e Armando Esteves Pereira(armandoestevespereira@cmjornal.pt) 24 de Outubro de 2020 às 01:30
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António Costa
António Costa FOTO: Chris J Ratcliffe/Getty Images
Há 13 anos que o Governo se propôs legislar sobre o enriquecimento ilícito - cumprindo diretivas comunitárias - mas a questão volta a passar ao lado do pacto de justiça de 2020 e o crime continua a não existir no ordenamento jurídico. A criminalização é pedida pelos magistrados do Ministério Público e dos juízes, enquanto Francisca Van Dunen, ministra da Justiça, já garantiu que a ...

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