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Correio da Manhã

Economia
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Moratória e crédito para rendas têm de ser pagos num ano

Dívida sem juros paga em prestações mensais juntamente com a renda.
Salomé Pinto 1 de Abril de 2020 às 09:05
Lisboa
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As famílias que deixarem de conseguir pagar as rendas da casa vão poder usufruir de uma moratória ou de um empréstimo sem juros durante o estado de emergência e mês seguinte, mas terão de saldar os valores em dívida no prazo de um ano para que o contrato não cesse e não sejam despejados, segundo a proposta de lei do Governo que será debatida e votada amanhã no Parlamento.

Para recorrer a estes dois mecanismos, os inquilinos devem comprovar uma perda de rendimento acima de 20% face ao mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior ou demonstrar que, para pagar a renda, passem a ter uma taxa de esforço acima de 35% do rendimento de todo o agregado. Os arrendatários poderão sempre escolher a modalidade de apoio. O crédito será concedido, sem juros, pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e cobrirá apenas a diferença entre o valor da renda e o remanescente após aplicada a taxa de esforço de 35%.

Se os inquilinos optarem pela moratória, os senhorios poderão também pedir um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, desde que, por este motivo, o rendimento desça abaixo de um IAS (438,81 euros), refere ainda a proposta do Governo.

Os valores em dívida, seja pelo recurso ao crédito ou moratória, terão de ser obrigatoriamente pagos nos 12 meses imediatamente seguintes ao período em que vigore o apoio em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total em falta. No caso dos inquilinos, a prestação será paga juntamente com a renda de cada mês.

Já os senhorios com contratos não habitacionais, como comerciantes ou restaurantes, poderão recorrer a igual diferimento de rendas, mas não terão direito ao empréstimo sem juros do IHRU.

Inquilinos e senhorios protestam
Nem inquilinos nem senhorios estão satisfeitos com a proposta de lei do Governo que prevê a possibilidade de moratória ou crédito para pagar as rendas durante o estado de emergência. "É incompreensível como é que as famílias depauperadas depois vão ter de pagar a renda mais a prestação da dívida, agravando a sua situação económica", protesta o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho.

Já os proprietários temem ver-se depois ainda mais endividados se ao recorrem ao crédito por falta de pagamento das rendas, depois não venham a receber o valor devido e vencido.

Perguntas e respostas
– Qual a penalização prevista para o inquilino ou senhorio que tenha recorrido ao crédito do IHRU e não pague a dívida no prazo de um ano?
– O regulamento está ser elaborado pelo IHRU, devendo este regulamento prever as condições quanto ao acesso, amortização e eventuais penalidades, revela o gabinete da secretaria de Estado da Habitação, tutelada por Ana Pinho.

– Durante a moratória, os senhorios terão de continuar a pagar IMI e IRS, mesmo que não estejam a receber renda?
– As obrigações fiscais dos senhorios devem ser cumpridas. O pagamento de IRS será feito com base no rendimento recebido. No caso do IMI, não há alteração.

– Como vão funcionar estes apoios para a habitação social pertencente ao Estado Central e autarquias?
– É prevista a possibilidade de moratória para todas as entidades públicas que tenham imóveis em arrendamento, independentemente do regime, cabendo a estas a decisão.

– Qual a sanção para o inquilino que recorra à moratória e depois não pague a dívida?
– O senhorio tem ao seu dispor todos os meios já existentes para cobrar a dívida através do despejo e resolução do contrato.

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