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Correio da Manhã

Economia

Orçamento do Estado: Conheça as principais medidas propostas pelo Governo para 2021

Do IVAucher ao subsídio de risco de 219 euros para os profissionais de saúde. Documento foi entregue às 21h00 no Parlamento.
Correio da Manhã e Lusa 12 de Outubro de 2020 às 16:18
Do IVAucher ao subsídio de risco de 219 euros para os profissionais de saúde. Documento foi entregue às 21h00 no Parlamento.
Por Correio da Manhã e Lusa 12 de Outubro de 2020 às 16:18

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, entregou às 21h00 desta segunda-feira na Assembleia da República (AR) a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro. A votação final global está agendada para 26 de novembro.

A proposta foi aprovada no domingo em Conselho de Ministros, por via eletrónica, conjuntamente com a proposta de Lei das Grandes Opções.

No sábado, o primeiro-ministro afirmou estarem "criadas as condições" para um acordo com o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) para a aprovação do OE2021.

"Quanto ao essencial não vejo como pode não haver acordo com o BE e o PCP"

António Costa

O primeiro-ministro, António Costa, assegurou que as contas do Estado para o próximo ano "mantêm orientações muito claras de recusa de qualquer via no sentido da austeridade" e o orçamento irá prosseguir uma trajetória de "reforço e melhoria" do rendimento das famílias, de apoio ao emprego e do investimento público.


CONHEÇA AS PRINCIPAIS MEDIDAS

219

euros
Subsídio extraordinário de risco para profissionais de saúde que trabalhem com casos positivos de Covid-19

Subsídio de risco de 219 euros para profissionais de saúde

O subsídio extraordinário de risco será pago aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou profissionais integrados no Ministério da Saúde com contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho "que pratiquem atos diretamente e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados", desde que de forma permanente e em áreas dedicadas.

Este apoio ao risco acrescido no exercício de funções será pago até 12 meses por ano e "enquanto persistir a situação de pandemia".

Mais inspetores na Autoridade para as Condições do Trabalho
O Governo vai lançar um concurso para reforçar o número de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e cumprir os rácios recomendados internacionalmente.

O Executivo pretende prosseguir "o reforço de meios inspetivos da ACT para reforçar a sua capacidade operacional, para tornar permanente o reforço extraordinário alcançado durante a pandemia da doença da Covid-19 e para assegurar o cumprimento, nos próximos anos, dos rácios recomendados internacionalmente".

505

euros
Aumenta o limite mínimo do subsídio de desemprego
Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe para cerca de 505 euros 
O limite mínimo do subsídio de desemprego vai subir, no próximo ano, dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros. O valor atual do subsídio corresponde ao valor do IAS, que este ano é de 438,81 euros, mas que deverá ser atualizado com base na inflação e no PIB em 2021.

150 milhões

de euros
Poupança para as famílias
Famílias poupam 150 milhões com redução do IVA da eletricidade no próximo ano

Medida abrange mais de 80% dos consumidores do mercado elétrico em Portugal e "prevê uma majoração de 50% do valor do limite até ao qual é aplicável a taxa intermédia para as famílias numerosas", com cinco ou mais pessoas.

O documento esclarece que, apesar de o Governo ter concretizado em 2020 a autorização legislativa para diminuir o IVA da eletricidade, os efeitos da medida serão sentidos pelas famílias a partir de janeiro do próximo ano, prolongando-se ao longo de todo ano. 
Estímulo ao consumo através do 'IVAucher'
O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte. 

A medida, apelidada de 'IVAucher', pretende contribuir para estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia causada pelo novo coronavírus, sendo o valor do IVA que pode ser descontado por cada consumidor calculado com base nas faturas destes setores que tenham o seu NIF e sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do e-fatura.

10

euros

Pensões mais baixas vão ter um aumento 

Aumento das pensões mais baixas chega em agosto
As pensões mais baixas voltam a ter no próximo ano um aumento extraordinário até seis e 10 euros, mas só a partir de agosto.

De acordo com a versão preliminar do OE2021, "a atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou 6 [euros] aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015".
António Costa em debate parlamentar
António Costa na Assembleia da República
António Costa na Assembleia da República
Governo autorizado a criar estatuto dos profissionais da Cultura
A versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 inclui uma autorização para a criação do estatuto dos profissionais da Cultura, cuja proposta a ministra da Cultura se comprometeu a apresentar ao setor até final deste ano.

A elaboração de um estatuto para o trabalhador da Cultura, que tenha em conta a sua especificidade laboral e lhe permita aceder a medidas de proteção social, é há muito reivindicada pelos profissionais das áreas artísticas.
Raspadinha para financiar património cultural
A concretização da "Lotaria do Património", sob a forma de 'raspadinha', e o estabelecimento de um regime de "mecenato cultural extraordinário", através de benefícios fiscais, são medidas inscritas na versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Está também previsto, como "incentivo à investigação do património cultural", o estabelecimento da "gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural".

90

milhões de euros
Reforço do investimento nas unidades de cuidados de saúde primários
Reforço do investimento nas unidades de cuidados de saúde primários
O Governo vai reforçar o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) até 90 milhões de euros.

Este reforço servirá para a "melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados" e "internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde".
Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira
O Governo promete no Orçamento do Estado para 2021 adotar medidas para otimizar a capacidade e reforçar a cooperação entre inspeções administrativas e os órgãos de polícia criminal no combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.

Noutro domínio da área da Justiça, mais concretamente do sistema prisional, o Governo reitera que tomará as medidas necessárias para "a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal" e assegura que "dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho do Montijo".

10

milhões de euros
Em infraestruturas de habitação para polícias deslocados em início de funções

Investimento para habitação de polícias deslocados em início de funções
Investimento até 10 milhões de euros em infraestruturas de habitação para as forças de segurança, um programa destinado aos polícias deslocados que estão em início de funções.

Atividades de desporto e ginásios vão passar a dar descontos no IRS
Tal como já acontece sempre que os contribuintes pedem faturas nos restaurantes, cabeleireiros, mecânicos ou veterinários, também as faturas de custos com atividades de desporto vão passar a dar descontos no IRS.

Em causa está a dedução do IVA, que prevê que à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos nestas atividades seja dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por família. 

Habitação para pessoas sem-abrigo
O Governo quer reforçar o combate à pobreza e exclusão social das pessoas sem-abrigo, nomeadamente com o alargamento das respostas de acesso a alojamento e habitação, além de medidas de emprego, segurança social ou justiça.

O Executivo assume que quer reforçar as medidas previstas na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-abrigo (ENIPSSA) 2017-2023 de combate às situações de pobreza e exclusão social, "cujo financiamento é passível de ser enquadrado no IRR [Instrumento de Recuperação e Resiliência]". O Instituto de Segurança Social irá celebrar protocolos para o financiamento de projetos, nomeadamente respostas sociais de 'Housing First' e apartamentos partilhados.

180

milhões de euros
Valor que a RTP recebe através da contribuição para o audiovisual
Valor da taxa da contribuição para o audiovisual mantém-se
O valor da taxa da contribuição para o audiovisual (CAV), que financia a RTP, vai manter-se. A RTP recebe, através da contribuição para o audiovisual, cerca de 180 milhões de euros anuais.

Regras das cativações não mudam
As regras das cativações vão ficar inalteradas em 2021. 
No artigo referente à "utilização condicionada das dotações orçamentais" o documento estabelece que o disposto na lei do Orçamento do Estado para 2020 "mantém-se em vigor no ano de 2021, com as necessárias adaptações" referentes ao ano ao qual se aplicam as regras.
Governo mantém apoio para trabalhadores informais
O apoio para trabalhadores informais será mantido no próximo ano, com duração até seis meses, segundo uma nova versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

De acordo com uma nova versão preliminar da proposta de OE2021, no artigo relativo à criação do novo apoio social de resposta à crise causada pela covid-19, o Governo introduziu um novo ponto referente aos trabalhadores em situação de desproteção social (trabalhadores informais).
Fundo Ambiental prevê financiar Metro de Lisboa em mais de 36 milhões de euros

O Fundo Ambiental prevê atribuir mais de 36 milhões de euros para o Metropolitano de Lisboa, para financiar a expansão da rede e adquirir novos comboios.

De acordo com o documento deverão ser distribuídas verbas "até ao limite de 36.844.200 euros, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede e da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização".
Grandes empresas que recorram a apoios públicos impedidas de despedir em 2021

As grandes empresas, com lucros em 2020, que recorram a apoios públicos ou usufruam de determinados benefícios fiscais não podem despedir trabalhadores e terão de manter em 2021 o nível de emprego registado em 01 de outubro de 2020.

IVA reduzido nas máscaras e gel desinfetante vai manter-se em 2021

As máscaras de proteção respiratória e o gel desinfetante cutâneo vão continuar sujeitos à taxa reduzida do IVA no próximo ano, de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021).

"Estão sujeitas à taxa reduzida do IVA (...) consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias" das "máscaras de proteção respiratória" e do "gel desinfetante cutâneo", prevê a versão preliminar da proposta a que a Lusa teve acesso.

93

contratados em concursos
Contratação para a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), para fazer face ao "conjunto significativo e crescente de competências" no âmbito da política ambiental e energética.
Isenção automática de IMI vai chegar aos beneficiários de heranças indivisas

Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

Caso o sujeito passivo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja uma herança indivisa, "relativamente aos prédios urbanos que estejam efetivamente afetos a habitação permanente dos herdeiros, a isenção é aplicada à quota-parte dos herdeiros".

260

milhões de euros
Financiamento para 2021 para Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos
Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) tem um financiamento para 2021 de cerca de 260 milhões de euros. Financiamento do PART é feito no próximo ano com 198,6 milhões de euros resultantes da consignação de receitas ao Fundo Ambiental e ainda com saldos no valor de 60 milhões de euros para reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo programa.

O PART, criado em abril de 2019, é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, visando reduzir a fatura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede. 
Governo mantém apoio a veículos de baixas emissões

O Governo vai manter os apoios a veículos de baixas emissões, que abrange automóveis e motas, convencionais ou elétricos, e bicicletas, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 a que a Lusa teve acesso.

"No âmbito das medidas da ação climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática", lê-se no documento.

Ensino básico e secundário cresce 7% com orçamento de 7 milhões de euros

A verba prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2021 para o ensino básico e secundário e administração escolar é superior a sete milhões de euros, o que representa um aumento de 7,1% em relação a 2020.

Aquelas áreas terão uma "despesa total consolidada de 7017,1 milhões de euros, representando um crescimento de 7,1% e uma despesa efetiva consolidada de 6967,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,2%".

Governo fixa em 40 milhões de euros o valor da despesa efetiva não consolidada no desporto

O Governo fixou em 40 milhões de euros o valor da despesa efetiva não consolidada no desporto, segundo o Relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e CIM recebem cerca de 7,2 milhões de euros

As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as comunidades intermunicipais vão receber cerca de 7,2 milhões de euros em 2021, mais 700 mil euros do que este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Valor total orçado para as duas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e para as 21 comunidades intermunicipais, é de 7.215.835 euros.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com aumento de 17% face a 2020

"A despesa total consolidada do programa ascende, no orçamento de 2021, a 2.989,5 milhões de euros, o que representa um crescimento de 17% face à estimativa de execução de 2020", lê-se no texto.

A estimativa de execução orçamental para 2020 indicada pelo Governo é de 2.544,4 milhões de euros.

No entanto, em comparação com a proposta para o Orçamento do Estado para 2020, que está ainda em vigor, o aumento não é tão significativo, uma vez que a despesa total consolidada passa de 2.848,1 milhões para os 2.989,5 milhões propostos para 2021 (mais cerca de 5%).

8,5%

PIB
Leão mais pessimista que Centeno antecipa PIB nos 8,5% este ano
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) prevê 2.422,8 milhões de euros para a Defesa Nacional, o que representa um aumento de 353,9 milhões face à despesa efetiva consolidada de 2020.

Segundo o relatório que acompanha o OE2021, o programa orçamental da defesa estima, para 2020, um total da receita de 2.172,4 milhões de euros e uma despesa total consolidada de 2.069,9 milhões de euros, prevendo-se um saldo orçamental de 102,5 milhões de euros.

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