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Correio da Manhã

Economia
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Talão fiscal devolve IVA via multibanco

Crédito fiscal atribuído para utilizar no segundo trimestre não tem limite de valor benefícios.
Miguel Alexandre Ganhão(miguelganhao@cmjornal.pt) 13 de Outubro de 2020 às 01:30
Objetivo do Governo é incentivar o consumo em setores penalizados pela pandemia e dinamizar a atividade económica
Objetivo do Governo é incentivar o consumo em setores penalizados pela pandemia e dinamizar a atividade económica FOTO: Rui Minderico
O programa de estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração - batizado pelo Governo de ‘IVAucher’ - vai devolver o IVA aos contribuintes através da associação de uma conta bancária via multibanco.

Segundo apurou o CM, aquela medida que deverá custar cerca de 200 milhões de euros devolverá aos contribuintes, sem limite, todo o IVA cobrado com despesas em restaurantes, alojamento ou espetáculos culturais, realizada durante o primeiro trimestre de 2021.



Para beneficiar daquela conta-corrente os contribuintes terão a possibilidade de, através do multibanco, associar uma conta bancária (de que tenham um cartão de pagamento de débito ou crédito) aos seus dados da Autoridade Tributária (AT). Será criada uma aplicação que pode ser descarregada no telemóvel onde o sujeito passivo poderá acompanhar o valor do dinheiro creditado na sua conta-corrente. Para acumular durante o primeiro trimestre o valor do crédito fiscal do ‘IVAucher’ qualquer meio de pagamento é admissível. Mas para descontar imediatamente o valor acumulado, o que pode ser feito em qualquer dos três setores, é preciso que o pagamento seja realizado através da conta selecionada na AT.

O crédito ‘IVAucher’ não é acumulável com a dedução à coleta em IRS de 15% das despesas de restauração e alojamento até ao limite de 250 euros. Se os contribuinte não gastarem todo o seu crédito no segundo trimestre, o remanescente pode ser utilizado na dedução à coleta de IRS.

Na proposta de Orçamento entregue esta segunda-feira no Parlamento a que o CM teve acesso está consagrado que caberá ao Governo definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa ‘IVAucher’. Segundo apurou o CM haverá uma listagem dos chamados ‘bens culturais’ suscetíveis de beneficiar daquele crédito fiscal, bem como dos alojamentos considerados para inscrição neste benefício. A AT não poderá aceder, nem direta nem indiretamente, a quaisquer dados de natureza bancária no âmbito do programa ‘IVAucher’, com exceção do processamento estritamente necessário para apresentação ao consumidor dos movimentos e saldos da utilização do benefício fiscal.

Para aceder ao ‘IVAucher’ o contribuinte tem que dar o seu consentimento expresso, sabendo que os dados recolhidos pela Autoridade Tributária podem ser utilizados para a realização de ações de fiscalização para prevenir a evasão e a fraude.

Dados recolhidos para fiscalização
Para aceder ao ‘IVAucher’ o contribuinte tem que dar o seu consentimento expresso, sabendo que os dados recolhidos pela Autoridade Tributária podem ser utilizados para a realização de ações de fiscalização para prevenir a evasão e a fraude.

Retenção deve cair mas taxas não mexem
A retenção mensal na fonte do IRS deverá cair para se aproximar da taxa efetiva do imposto, dando ligeira margem aos salários. O acerto é feito na entrega do IRS. Mas os escalões ficam iguais.

Comissão de proteção de dados informada
A implementação do ‘IVAucher’ tem de merecer parecer positivo da Comissão Nacional de Proteção de Dados antes da implementação junto dos contribuintes.

Alargar a medida a outros setores
A consagração deste mecanismo fiscal ‘IVAucher’ permite ao Governo ensaiar uma série de programas de estímulo que podem ser alargados a outros setores de atividade.

Fatura da sorte vai acabar em breve
A iniciativa Fatura da Sorte, iniciada no governo de Passos Coelho para estimular o pedido de faturas e que chegou a distribuir carros, deve terminar no próximo ano, sendo substituída pela iniciativa ‘IVAucher’.

Segurança Social perdoa dívidas até 50 euros
A Segurança Social vai perdoar as dívidas de montante inferior a 50 euros que tenham 10 ou mais anos. O perdão aplica-se também a dívidas que tenham 20 ou mais anos. A proposta do Orçamento do Estado para 2021 concede à ministra da Segurança Social uma autorização para proceder à anulação de créditos que estejam nessas condições ou em que se verifique serem irrecuperáveis, devido à inexistência de bens penhoráveis do devedor.

Pormenores
Imposto de selo
As taxas do Imposto de Selo sobre os créditos ao consumo vão manter o agravamento de 50% no próximo ano, de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado.

Micro e PME
As cooperativas, micro e pequenas e médias empresas não vão ser sujeitas ao agravamento da tributação autónoma nos períodos de tributação de 2020 e 2021, caso tenham tido lucros num dos três períodos de tributação anteriores.

Heranças indivisas
Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

Ginásios com dedução
O IVA pago com atividades desportivas e em ginásios passará a ser descontado parcialmente no IRS, em moldes idênticos à dedução de gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários nas despesas gerais e familiares.

Isenção de ISP cai
A partir de 2021, a produção de eletricidade e de gás através de gasóleo rodoviário e o fuelóleo vão começar a ser tributadas nos Açores e na Madeira. Prevê-se uma taxa de 25%, que irá aumentar nos próximos anos.

Maço de tabaco sobe 10 cêntimos
O maço de tabaco deverá subir 10 cêntimos no próximo ano, em virtude da aplicação de uma nova fórmula de cálculo do imposto. "Deverá corresponder a um aumento do imposto entre 4% e 5%", ou seja, 10 cêntimos por maço, diz ao CM Afonso Arnaldo, da Deloitte.
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