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Tribunal força Fisco a devolver imposto sobre automóvel importado

Tribunal tributário reforçou que a fórmula portuguesa viola as regras comunitárias.
Wilson Ledo 7 de Junho de 2020 às 01:30
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Dor de cabeça para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dor de cabeça para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais FOTO: João Miguel Rodrigues
O Estado vai ser obrigado a devolver, na totalidade, o ISV cobrado indevidamente sobre um automóvel importado da Alemanha em 2015. É a primeira vez que o Fisco perde num tribunal tributário, reforçando veredictos já tomados por tribunais arbitrários nesta matéria.

Segundo o ‘Negócios’, a proprietária receberá cerca de quatro mil euros, um valor que integra a totalidade do imposto cobrado, um pedido de avaliaç...

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