O documento, aprovado pelo Governo e pelos parceiros sociais, estabelece que o pagamento das horas extraordiná-rias e dos feriados cai para me-tade, assim como as folgas – que agora são também compensadas em 50 por cento. Fica ainda eliminado o descanso compensatório que estava associado a estes dias.

Por outro lado, é criado o banco de horas, que terá um máximo de 150 horas e permitirá que, em alturas de picos, o tempo de trabalho seja aumentado em duas horas diárias.

Entre as principais alterações do novo código consta a redução de quatro feriados e o fim da majoração de três dias de férias, acrescidos aos 22 dias úteis, para os trabalhadores assíduos, alterações estas que terão efeito prático a partir de 2013.

Com a entrada em vigor do novo documento, promulga-do pelo Presidente da República em Junho passado, ficam também facilitados os despedimentos e as indemnizações saem mais baratas para as empresas: contam-se 20 dias por cada ano de trabalho e a remuneração que serve de base ao cálculo não pode superar 20 salários mínimos. O empregador passa também a dispor da possibilidade de avançar com despedimentos por extinção do posto de trabalho e pode sustentar o despedimento por inadaptação sem que ocorram mudanças no posto de trabalho.

PCP PEDE QUE SE INTENSIFICOU LUTA CONTRA LEGISLAÇÃO

O PCP apelou ontem aos trabalhadores que " intensifiquem a corajosa luta" contra o novo código laboral e avisou que a nova legislação não "obriga" as empresas a nada. "Não há nenhuma lei que obrigue qualquer entidade patronal a reduzir salários, a aumentar o horário, a despedir sem justa causa, a diminuir o pagamento das horas extraordinárias e nenhuma entidade patronal poderá alegar a lei para impor o aumento do roubo dos trabalhadores", disse o dirigente Paulo Raimundo.