Barra Cofina

Correio da Manhã

Mais CM
3

Direito de resposta de Daniel Fortuna do Couto, Arq. Vice-presidente do CDN da Ordem dos Arquitectos

Referente à notícia “PS tenta mudar lei à última hora”.
31 de Janeiro de 2018 às 01:28
Direito de Resposta à notícia "PS muda lei à última hora" (29/01/2018):

"A Ordem dos Arquitectos não se revê nas perspetivas necrológicas do Senhor Bastonário da Ordem dos Engenheiros e não deseja, nem espera, que seja a morte de alguns senhores engenheiros a resolver a enorme confusão jurídica criada à volta da possibilidade de alguns cidadãos, sem formação, poderem elaborar projectos de arquitectura. A Ordem dos Arquitectos acredita que o Parlamento português, apesar da votação de 19 de Julho, poderá ainda acautelar o direito que os cidadãos portugueses têm a uma paisagem qualificada, à arquitectura e a um urbanismo de qualidade. A Ordem dos Arquitectos não se revê em nenhuma das redações de alteração à Lei até agora apresentadas no Parlamento, por manifestamente não acautelarem questões essenciais, como sejam a salvaguarda do património histórico e classificado, os legítimos interesses dos visados, e a constitucionalidade da alteração à lei. De facto, uma alteração legislativa que permite que profissionais sem qualificações adequadas possa intervir na Torre de Belém, no Mosteiro da Batalha, na Torre dos Clérigos, na Sé de Braga, no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, nos Jerónimos, etc. só pode ter o total repúdio da Ordem dos Arquitectos. Uma alteração legislativa que é manifestamente anticonstitucional, porque fere o Princípio da Proteção da Confiança e o Princípio da Igualdade, gorando as expectativas de milhares de profissionais que fizeram fé no Estado Português, acreditando numa solução legislativa iniciada em 2009 e que agora alguns pretendem defraudar, não pode ser boa e apenas pode merecer o nosso desacordo. Além de que dará lugar a processos indemnizatórios avultados para o erário público. A Ordem dos Arquitectos espera que após os seus múltiplos contributos e o seu empenho numa solução legislativa adequada, o Parlamento saiba corresponder às expectativas dos portugueses num Portugal contemporâneo e desenvolvido, em que os seus representantes políticos decidem plenamente informados das consequências das suas decisões".
direito de resposta ps lei arquitectos
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)