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Direito de Resposta de Eduardo Pinheiro, secretário de Estado da Mobilidade

Referente à notícia "Ambiente em negócio milionário com o Estado".
25 de Setembro de 2020 às 01:30
Eu, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, venho, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 4 do artigo 37º da Constituição Portuguesa, dos artigos 24º e 25º da Lei da Imprensa e dos artigos 65º a 69º da Lei da Televisão, exercer o meu direito de resposta e de retificação relativamente às referências à minha pessoa e ao modo como desempenho o cargo de Secretário de Estado da Mobilidade, as quais afetam a minha reputação e o meu bom nome, e que incluem referências inverídicas e erróneas, efetuadas no jornal Correio da Manhã, nas suas edições de 13 e 14 de setembro de 2020, e bem assim, no programa ‘Investigação CM’, exibido na CMTV a 21 de setembro de 2020.
Misturando factos e mentiras, o Correio da Manhã veiculou uma série de notícias com insinuações, adjetivações e inverdades com a finalidade de lançar suspeitas sobre o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e o Secretário de Estado da Mobilidade, tentando confundir os leitores com uma manchete sensacionalista "Ambiente em negócio milionário com o Estado", e títulos falsos - "Empresa do número dois de Matos Fernandes celebra 39 contratos na área ambiental, 11 já como governante."
Dada a gravidade das notícias, urge repor a verdade:
1. Ao contrário do que indica a notícia de 13 de setembro de 2020, o Secretário de Estado da Mobilidade não é proprietário da empresa Território XXI e não teve nenhuma interação nem influência na empresa;
2. Todos os contratos celebrados por aquela empresa com entidades tuteladas pelo Ministério do Ambiente são anteriores a 26 de outubro de 2019, altura em que Eduardo Pinheiro tomou posse como Secretário de Estado da Mobilidade. Recorde-se que os contratos de uma empresa privada com entidades públicas têm sempre de constar do portal «Base Gov», como acontece com a empresa em causa, e por isso são públicos e consultáveis;
3. Os contratos com entidades tuteladas pelo Ministério do Ambiente foram três e são todos anteriores a 26 de outubro de 2019, data da tomada de posse de Eduardo Pinheiro:


4. Como se pode confirmar pelo site Base Gov, os dois contratos com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, referidos pelo Correio da Manhã e pela CMTV, foram feitos em consórcio e alvo de concurso público, tendo recebido o visto do Tribunal de Contas, pelo que foram escrutinados e estão conforme a lei em vigor, não havendo nenhuma incompatibilidade legal ou ética, nomeadamente em termos de concorrência.
Já o contrato com a Agência Portuguesa do Ambiente foi um ajuste direto celebrado de acordo com a lei, feito após convite a três entidades, conforme previsto para o montante em causa. Este contrato foi feito em junho de 2017, data muito anterior à tomada de posse de Eduardo Pinheiro como Secretário de Estado da Mobilidade.
5. O Secretário de Estado nunca tentou ocultar a existência da Território XXI. Ao contrário do que o Correio da Manhã afirma, a informação sobre a empresa é, e sempre foi, pública. É igualmente pública a estrutura acionista da sociedade, cuja última alteração societária ocorreu a 22 de março de 2018, ou seja, 19 meses antes da tomada de posse de Eduardo Pinheiro, a 26 de outubro de 2019. No que respeita às afirmações relativas à sogra do Secretário de Estado, a sua participação societária não foi referida na "Declaração Única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos" de titulares de cargos políticos porque a lei o não prevê. Ainda assim, sublinha-se, esta informação é pública.
6. A empresa Território XXI (que é detida por três sócios) não prestou serviços para qualquer entidade sob tutela do Secretário de Estado da Mobilidade. A empresa está impedida de participar em qualquer procedimento de contratação pública lançado por entidades adjudicantes tuteladas pelo Secretário de Estado, na medida em que a sua mulher exerce funções de gestão na empresa em causa (é um dos dois sócios-gerentes). Assim, os condicionalismos e/ou obrigações a que a empresa está sujeita não dependem da percentagem da participação social da mulher do Secretário de Estado na empresa, mas sim das funções de gestão que exerce.
7. Sobre o relacionamento com João Pedro Matos Fernandes, esclarecer que este foi presidente do Conselho de Administração da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, até maio de 2012, Eduardo Pinheiro tomou posse na Câmara Municipal de Matosinhos a 11 de outubro de 2013, só tendo oportunidade de conhecer Matos Fernandes já como Ministro, após a sua tomada de posse em novembro de 2015.
Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro,
Secretário de Estado da Mobilidade
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