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Direito de Resposta de Regina Maria de Jesus Ramos Mateus

A propósito do artigo “Tribunal de Contas, nomeados têm de saber para ocupar cargos”.
17 de Dezembro de 2021 às 01:30
No dia 30 de novembro de 2021, o diário Correio da Manhã publicou na última página um artigo intitulado “Tribunal de Contas, nomeados têm de saber para ocupar cargos”, da autoria de Raquel Oliveira.

Não posso deixar de lamentar não ter recebido uma oportunidade de me pronunciar sobre a notícia.

Contudo, ao contrário do que é noticiado, a visada Regina Mateus não alegou, alegou e provou, que foi nomeada para Diretora do Hospital das Forças Armadas (HFAR) e que estava obrigada a assumir e cumprir as funções que lhe foram designadas por ordem superior que como é consabido é um dever militar, sem que, porém, lhe tenha sido facultada alguma formação ou informação na área, no caso contratação pública e por quem também o deveria assegurar, a entidade que ordenou a sua nomeação. E, não suficiente, os seus colaboradores, que a signatária também não teve a possibilidade de selecionar, igualmente ignoravam totalmente a matéria. As graves lacunas organizativas do Hospital e as suas causas são ademais evidenciadas na auditoria do TC e subscritas pelas mais altas entidades.

Sou médica especialista em Cirurgia Geral, qualificação de catorze anos, seis anos de licenciatura em Medicina, dois anos de Internato Geral e seis anos de Internato de Formação Específica, em Cirurgia Geral.

Na componente militar, os cursos de formação, de entrada na Academia da Força Aérea (estágio Técnico Militar), de Promoção a Oficial Superior (CPOS, ex. Curso geral de Guerra Aérea) e o Curso de Promoção a Oficial General, não preveem formação em contratação pública ou administração militar.

Nenhum dos elementos que integravam os diferentes Departamentos de Apoio à Direção do HFAR, nomeadamente de Administração e Finanças e de Logística, possuí formação em contratação pública.

Foi, no entanto, nestas reais circunstâncias que o tribunal de contas entendeu tomar a decisão.

Regina Maria de Jesus Ramos Mateus, 
Brigadeiro-General Médica, na Reserva

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