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Quem paga às vítimas dos crimes?

Se o criminoso tiver dinheiro, é obrigado a dá-lo à vítima. O problema é quando não tem.
Marta Martins Silva 1 de Julho de 2018 às 01:30
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Num processo-crime é o juiz quem decide qual o valor da indemnização que a vítima deve receber, mediante o crime e a prova em tribunal sobre os danos causados. Mas a transferência não é imediata... nem tão pouco é certa. "Sabe porque é que não conseguimos ir buscar nada? Porque aquele senhor deve milhões às Finanças. Havendo já lá uma penhora, a nossa penhora fica suspensa, porque as Finanças têm uma penhora que prevalece sobre a nossa. Por isso, primeiro, as Finanças têm de tentar vender aquele castelo que ninguém compra, e que já foi posto à venda várias vezes. Mas quem é que quer comprar uma terça parte de um castelo? Ninguém", lamenta Brígida Lima, advogada dos familiares de Tânia Ramos e Ivo Delgado, ambos mortos às mãos de Francisco Leitão. O condenado por triplo homicídio que ficou conhecido como ‘Rei Ghob’ foi condenado, em 2012, a 25 anos de prisão por ter assassinado Tânia Ramos, Ivo Delgado e Joana Correia, e a pagar 350 mil euros de indemnização às famílias das vítimas, que ouviram a sentença há seis anos mas nunca viram o dinheiro.

Quando o arguido não pode pagar a indemnização estipulada pelo tribunal, o Estado dá aquilo a que futuramente se vai chamar compensação e que agora dá pelo nome de adiantamento. Por regra, através da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime, o Estado compensa as vítimas de crimes violentos até ao valor máximo de 34 680 euros, depois de se comprovar que o autor do crime não tem meios para pagar e só quando o processo transita em julgado (quando se esgotam todos os recursos e há uma sentença final).

Apoio do Estado: para quem?
Diz a lei que podem beneficiar deste as vítimas diretas de crime violento, ou seja, aquelas que efetivamente sofreram o crime e as vítimas indiretas – aquelas que não tendo sofrido o crime diretamente se encontravam a cargo da vítima à data do crime, como os filhos. "A lei só permite dar dinheiro à vítima, à pessoa que sofre o crime, ou então aos familiares se estes dependerem da vítima em termos económicos. Se o falecido for o pai ou a mãe, como aquelas crianças que o pai mata a mãe, aí nós apoiamos sempre", explica Carlos Anjos, presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. Como o caso da "menina de Braga, que o pai foi dissolvido em ácido sulfúrico, e a mãe estava desempregada: neste caso nós apoiámos porque a menor dependia do pai. Ou o caso dos dois menores, filhos do senhor que morreu na sequência de um assalto a uma carrinha de valores na Malveira, e que foram também indemnizados, bem como muitos dos chamados órfãos da violência doméstica, crianças que perderam o pai ou a mãe na sequência desse crime que assola de forma terrível a nossa sociedade ".

Em 2016, o valor mais baixo atribuído pela Comissão foi de 2000 euros e o mais alto foi de 34 680 euros. A média do valor das compensações no ano passado foi de 13 785,55 euros por vítima. O valor máximo já foi recebido por adultos vítimas diretas de crimes mas também já houve casos de crianças, filhas de vítimas de crimes violentos, que não o receberam. A lei obriga a que se tenha em linha de conta verbas recebidas de outras entidades, como seguros de vida ou apoios sociais.

"Por exemplo, nenhum elemento de uma força de segurança, morto em serviço, pode vir aqui à comissão solicitar a concessão de um adiantamento da indemnização, pois, neste caso, o seguro de acidentes em serviço é obrigatório, devendo ser a força de segurança em causa, o Estado ou a companhia de seguros a assumir o pagamento da indemnização. No caso do GNR Carlos Caetano, morto pelo Pedro Dias, como a família irá receber uma indemnização paga pela GNR não faz sentido que por cima disso surja um novo apoio do Estado", explica Anjos sobre um adiantamento tão complexo quanto as histórias que diariamente chegam aos tribunais.

"Depois há outras questões que também temos que ponderar, como o pedido de indemnização às mães de criminosos ou aos filhos: imagine-se um caso em que o filho vai fazer um negócio de droga que corre mal e ele é morto. Deve o Estado indemnizar? Não, porque ele ia cometer um ato ilícito e não se pode privilegiar as pessoas que têm condutas impróprias, contrárias à lei. Mas então e os filhos? São penalizados? O filho não tinha culpa que o pai fosse criminoso… aí, ponderada a situação, a Comissão pode não excluir completamente o direito, mas reduzi-lo, sendo esta uma análise que apenas pode ser feita caso a caso, pesando toda a factualidade provada e todas as envolvências sociais e psicológicas inerentes ao crime e às vítimas causadas pelo mesmo", continua.

Quando as vítimas ou os seus familiares não têm dificuldades económicas, este adiantamento do Estado também pode não se verificar. "A lei também diz que só vão ser indemnizadas as vítimas com condições de vida mais baixas porque o objetivo disto é ajudar aqueles que ficam numa situação de grave carência económica e que, por causa do crime, precisam de arrancar de novo com as suas vidas", diz.
Em Portugal, o dinheiro para estes adiantamentos vem do Orçamento Geral do Estado, enquanto "em França, por causa do terrorismo, acharam que deviam ter mais dinheiro no fundo de indemnizações às vítimas e então todos os franceses pagam uma espécie de imposto por ano para esse fim", explica o presidente da comissão portuguesa.

Na vizinha Espanha "vem uma parte da população e outra do Estado. Todos os cidadãos pagam um euro por ano, mesmo os que ganham o salário mínimo, o que numa população de 25 milhões faz a diferença… essa capacidade que eles tiveram de indemnizar todas as vítimas da ETA (foram 380 milhões de euros em indemnizações) deveu-se também a esta espécie de taxa que o povo paga". Já as vítimas inglesas do terrorismo (de 2005 e 2017) "não receberam qualquer indemnização do Estado britânico", remata Carlos Anjos.

Herdeira e vítima
Há um ano, para se vingar dos vizinhos que não quiseram ser testemunhas abonatórias num processo em que agrediu a filha grávida e a ex-sogra, o sexagenário Adelino Briote pegou numa faca e matou um casal idoso, uma vizinha e a grávida que vivia na casa em frente à dele, um banho de sangue que chocou não só a localidade de Tamel, S. Veríssimo, em Barcelos, mas todo o País.

A indemnização pela agressão à filha Márcia, na altura grávida de 17 semanas, e à ex-sogra, Laurinda, de 75 anos, em março de 2015 "ainda está em sede de execução porque ele tinha património e como agora faleceu [foi encontrado morto na cadeia em dezembro passado], a questão passou para os herdeiros, em que se inclui a filha, que já repudiaram a herança. "Tomámos a opção de repudiar a herança porque aí a Márcia já passa a ser credora, até por uma questão de cautela", explica a advogada Sandra Costa Dias.

Ou seja, a filha é neste caso vítima e herdeira, o que acrescenta complexidade ao caso. "E como o património dele fica junto à casa das minhas clientes, nós optámos por proceder à penhora do bem, embora a casa e o terreno até sejam de valor inferior ao da indemnização", acrescenta a advogada. "Agora o que importa é que o bebé da Márcia nasceu bem, é lindo, e é preciso viver um dia de cada vez", conclui.

Passado e presente
Comissão indemnizou vítimas das fp-25
A Comissão Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes existe desde 1991 mas só começou a funcionar em 1995. "Foi assim que foram indemnizadas as famílias das vítimas das FP-25 [a organização terrorista de extrema-esquerda que operou em Portugal entre 1980 e 1987], porque todas tiveram danos. As FP mataram 13 pessoas mas, como as vítimas tinham mulheres e filhos, a comissão indemnizou 23 vítimas", explica Carlos Anjos. Um dos casos mais recentes a chegar à Justiça foi o de Pedro Dias, o homicida de Aguiar da Beira. "Ele não tem bens nenhuns, mas os pais têm. Por isso, vão dar uma espécie de cheque a prazo às vítimas: no dia em que os pais dele morrerem e a herança for dividida, a parte que calhar ao Pedro Dias é para essas pessoas. A menos que os pais arranjem forma de dissipar os bens..."
Carlos Anjos tribunal crime lei e justiça Finanças
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