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PR timorense veta lei de proteção civil preocupado com eventuais restrições de direitos

Lu-Olo considera que se deve ponderar adequadamente o texto para que seja "consistente" com as restantes leis.
Lusa 1 de Setembro de 2020 às 10:17
Francisco Guterres Lu-Olo
Francisco Guterres Lu-Olo FOTO: Getty Images
O Presidente da República timorense vetou politicamente o decreto-lei da Proteção Civil por questionar assuntos como a declaração de calamidade pública e outros aspetos que podem ter efeitos nas restrições de direitos, liberdades e garantias.

Os argumentos de Francisco Guterres Lu-Olo estão expressos no documento que enviou ao Parlamento Nacional a justificar a decisão de veto político e que foi esta terça-feira discutido na conferência de líderes das bancadas parlamentares.

Apesar de reconhecer a necessidade de um diploma que defina o "indispensável" quadro jurídico para poder "prevenir e responder a situações fora da normalidade", Lu-Olo considera que se deve ponderar adequadamente o texto para que seja "consistente" com as restantes leis.

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