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Tribunal da UE nega recurso à Ryanair em processo contra ajudas estatais à aviação

Tribunal de Justiça da União Europeia considerou apoios "conforme" as leis comunitárias.
Lusa 17 de Fevereiro de 2021 às 10:29
Comissão Europeia, Portugal, Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Suécia, Tribunal de Justiça da União Europeia, UE, Crédito Hipotecário, Ficha Europeia de Informação, economia, negócios e finanças, economia (geral)
Comissão Europeia, Portugal, Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Suécia, Tribunal de Justiça da União Europeia, UE, Crédito Hipotecário, Ficha Europeia de Informação, economia, negócios e finanças, economia (geral) FOTO: Getty Images
A primeira instância do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) negou esta quarta-feira recurso à companhia aérea Ryanair no processo interposto contra ajudas estatais à aviação dadas pela Suécia e França, por as considerar "conforme" as leis comunitárias.

Em comunicado, o Tribunal Geral da UE informa que tanto o regime de garantias criado pela Suécia para apoiar as companhias aéreas titulares de uma licença de exploração sueca, como as moratórias sobre o pagamento de taxas estabelecidas pela França a favor das companhias de transporte aéreo titulares de uma licença francesa, no contexto da pandemia de covid-19, são "conforme com o direito da União".

Por essa razão, nestes que foram os primeiros recursos de uma série de processos interpostos pela Ryanair, "foi negado provimento pelo Tribunal Geral da União Europeia no seu acórdão de hoje", adianta o organismo na nota de imprensa.

Como se tratam de decisões do Tribunal Geral, a Ryanair ainda pode recorrer para o Tribunal de Justiça da UE, dispondo de um máximo de dois meses para o fazer.

Na argumentação hoje divulgada, o Tribunal Geral entende que, a ajuda estatal sueca (um regime de garantias de empréstimos a ser concedidos até final de dezembro e por um máximo de seis anos) é "adequada a alcançar de forma efetiva o objetivo de fazer face a uma perturbação grave da economia da Suécia".

Também a ajuda estatal francesa (sob a forma de moratória sobre o pagamento da taxa de aviação civil e da taxa de solidariedade sobre os bilhetes de avião devidas mensalmente durante o período de março a dezembro de 2020) é, segundo o tribunal, "adequada a alcançar o objetivo de fazer face aos prejuízos causados pelo referido acontecimento extraordinário".

Em causa estão, respetivamente, ajudas às companhias aéreas Scandinavian Airlines (SAS) e Air France.

Foram várias as ações interpostas pela Ryanair na primeira instância do Tribunal Europeu de Justiça contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia, no âmbito das regras mais flexíveis de Bruxelas para estes apoios públicos devido à covid-19.

Uma dessas ações -- para a qual está esperado um acórdão nas próximas semanas -- diz respeito à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP e foi interposta em 22 julho de 2020 com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

Com essa ação, o objetivo da companhia irlandesa de baixo custo era que fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu 'luz verde' a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.

O setor da aviação tem vindo a ser dos mais afetados pela pandemia de covid-19, nomeadamente devido às restrições adotadas pelos países, como confinamentos e proibição ou limitação às viagens.

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