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António Jaime Martins

Abuso fiscal

É tempo do Estado se portar como pessoa de bem.

António Jaime Martins 31 de Maio de 2017 às 00:30
Segundo um estudo do Observatório Permanente da Justiça divulgado a passada semana, o direito circulatório emanado da Autoridade Tributária e Aduaneira é responsável por um número muito elevado de processos fiscais infundados que inundam os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Efetivamente, apurou-se que a administração fiscal cobra muitas das vezes impostos com base em interpretações da legislação fiscal que são manifestamente abusivas e ilegais, persistindo nessas interpretações mesmo contra jurisprudência dominante e firme dos tribunais de 1ª instância e mesmo superiores.

Este comportamento indecoroso da administração fiscal é responsável pelo fecho de muitas empresas vítimas de penhoras ilegais às suas contas bancárias que as impedem de honrar os seus compromissos com trabalhadores e fornecedores, dizimando negócios familiares, criando desemprego e incumprimento involuntário dos visados pela conduta ilegal.

Na verdade, cidadãos e empresas para reclamarem e impugnarem liquidações oficiosas de imposto ainda que ilegais têm que prestar garantia idónea, o que na maior parte dos casos não têm condições para fazer. É tempo do Estado se portar como pessoa de bem e saber dar o exemplo.
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