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António Jaime Martins

Acesso aos Tribunais

Advogados e Ordem é que garantem o acesso à justiça.

António Jaime Martins 22 de Novembro de 2017 às 00:30
Aninguém pode ser negado o acesso à justiça por insuficiência de meios. No entanto, a maioria dos portugueses que vive (felizmente) acima do limiar da pobreza não beneficia do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), tendo que suportar taxas de justiça elevadíssimas.

No SADT, o Estado não cobra as taxas de justiça e suporta os honorários tabelados dos Advogados que ali asseguram as defesas e os patrocínios.

Mas, a verdade é que a existência do SADT se deve não ao Estado, mas aos Advogados e à sua Ordem. Isto porque as tabelas de honorários dos Advogados que ali patrocinam os cidadãos não são revistas há dez anos, ou seja, há mais tempo do que o congelamento das carreiras na função pública.

E, por outro lado, é a Ordem através das quotas dos Advogados que providencia o funcionamento da plataforma informática em que se desenrola o sistema em todo o país e que suporta o custo das instalações e das dezenas de funcionários ao seu serviço que todos os dias trabalham para garantir o funcionamento do SADT.

São os Advogados e a sua Ordem a garantir que, no final do dia, o Estado cumpre a sua obrigação constitucional de a todos proporcionar o acesso ao direito e aos tribunais.
António Jaime Martins opinião
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