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António Jaime Martins

Custas cegas

É caso para dizer que a Justiça no nosso país é cega, aqui no mau sentido.

António Jaime Martins 23 de Novembro de 2016 às 01:45
A propósito do orçamento da justiça para 2017, pretende-se isentar de custas judiciais as vítimas dos crimes de violação, tráfico de seres humanos, coação sexual e mutilação genital, que assim acrescerão à exceção que hoje constitui o crime de violência doméstica.

A isenção é de aplaudir e está ao alcance do Estado que orçamenta para 2017 uma receita de 108 milhões de euros com custas judiciais. O preço da justiça em Portugal é, não apenas exorbitante, como injusto. Isto porque não tem em conta nem a natureza do litígio a resolver, nem o trabalho que dá resolvê-lo.

Na verdade, o preço da justiça é fixado tendo em conta o valor da ação e não o trabalho que o Tribunal tem efetivamente para resolver o litígio. As partes numa ação simples mas com um valor elevado pagam muito mais taxa de justiça do que numa ação complicada com um valor baixo.

Já uma cobrança de um crédito de 30000,01 € paga o mesmo de taxa de justiça que uma regulação de responsabilidades parentais relativas a uma criança, ou seja, 612 €. Por seu lado, as custas no Tribunal Constitucional são fixadas entre 2050 e 2550 €, independentemente do valor da ação. É caso para dizer que a justiça no nosso país é cega, aqui no mau sentido. Ainda há quem fale em justiça low cost...
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