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António Jaime Martins

Inventários parados

Até quando os inventários um exclusivo dos notários?

António Jaime Martins 21 de Março de 2018 às 00:30
Em 2013, o Estado tirou os processos de inventário por morte dos Tribunais para os Notários. Uma portaria de 2015 consagrou um regime transitório para assegurar o pagamento dos honorários notariais nos processos em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados.

Tais pagamentos seriam suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ) durante um período de 18 meses ...

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