INTRODUÇÃO
A Lei de Imprensa do Portugal democrático foi inicialmente publicada em fevereiro de 1975; a alteração de 1999 veio-lhe retirar alguma carga ideológica mas, no essencial, tudo o resto permaneceu inalterado.

Como consequência, a legislação não acompanhou a vertiginosa revolução que o digital imprimiu à imprensa e às consequentes alterações do respetivo ...

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