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Carlos Garcia

Lei sem regras

Embora existam diplomas, não há afinal as regras que os definem.

Carlos Garcia 16 de Agosto de 2020 às 00:30
Os diplomas que estabelecem a orgânica da Polícia Judiciária, o estatuto profissional do seu pessoal e o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal entraram em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Quanto ao estatuto profissional, foram precisos 20 anos de espera para que esse diploma fosse elaborado, adequando finalmente a lei à realidade.



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