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Carlos Garcia

Casa de desrespeitos

Chefias da PJ têm direito a ser remuneradas como tal.

Carlos Garcia 8 de Fevereiro de 2015 às 00:30

A escandalosa falta de chefias na PJ, por ausência de concursos, levou a que, nos últimos anos, dezenas de Inspetores e Inspetores-chefes estejam a desempenhar funções da categoria imediatamente superior.

Uma errada interpretação das últimas Leis do Orçamento do Estado levou a que este desempenho de funções de categoria superior não se traduzisse num acréscimo remuneratório, com a agravante de que, em muitos casos, nem sequer existiu uma nomeação formal obrigatória que legalizasse as situações.

Após tentar solucionar estas situações a bem, a ASFIC/PJ intentou no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) uma ação administrativa contra o Ministério da Justiça para reconhecimento de Direito a que seja proferido despacho pelo DN da PJ, que reconheça estas "Chefias" e o direito que estes elementos têm ao correspondente acréscimo remuneratório. Decisão recente do CAAD reconheceu as nossas pretensões, trazendo Justiça a uma "casa" gerida com desrespeito pelos mais elementares direitos!

PJ Orçamento do Estado Centro de Arbitragem Administrativa Ministério da Justiça
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