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César Nogueira

CGA não cumpre

CGA tem protelado no tempo com desculpas de ‘mau pagador’.

César Nogueira 26 de Março de 2016 às 00:39
A 2 de outubro de 2015, entrou em vigor o DL 214-F/2015, que veio clarificar o regime transitório de passagem à reserva e reforma dos profissionais da Guarda, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.

O mesmo diploma diz ainda que a CGA tinha de proceder, em 120 dias, à revisão da pensão de reforma dos profissionais que já se encontrassem nessa situação à data da sua entrada em vigor, com efeitos retroativos à data do cálculo da pensão.

Acontece é que até à data de hoje nada foi feito e mais uma vez a Caixa Geral de Aposentações não cumpre o que está legislado. É inaceitável, pois a CGA tem protelado no tempo com desculpas de "mau pagador". O MAI, confrontado por profissionais naquela situação, informou que encaminhou para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social visto ser este que tutela a CGA.

Os 120 dias já lá vão, aliás, hoje faz 177 dias desde a entrada em vigor do diploma. Não tiveram tempo?!!! Trabalhem fins de semana se necessário, pois os profissionais que estão a ser penalizados trabalharam mais de trinta anos, 24 horas por dia, aos fins de semana e feriados… Chega deste jogo do empurra! Exige-se o cumprimento da lei!
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