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Correio da Manhã

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Eugénio da Fonseca

20 anos de RMG/RSI

É imprescindível que os partidos assumam um compromisso.

Eugénio da Fonseca 3 de Julho de 2016 às 00:30

A conceção de uma medida de política social que garantisse aos portugueses deixar de viver em situação de pobreza extrema, através do acesso a um rendimento mínimo para assegurar a sua subsistência e a dos seus filhos foi uma das promessas eleitorais do Eng. António Guterres e, de imediato, cumprida, logo que venceu as eleições e tomou posse como Primeiro- Ministro. Mas a ideia não é dele. Vem muito de trás, desde que Portugal presidiu, pela primeira vez, à União Europeia (EU), numa das Cimeiras, ao mais alto nível, realizadas no nosso país. Paradoxalmente, apesar de sermos um país com uma das taxas de risco de pobreza (nem sei se, na altura a maior dos países da EU), fomos dos últimos a executar esta medida.

No passado dia 1 de Julho, assinalou-se o aniversário desta medida de combate à pobreza extrema. Já passaram vinte anos desde que se deu o arranque dos projetos-piloto do Rendimento Mínimo Garantido, daquela que se tornou na medida mais emblemática – e a mais controversa também – da então "nova" geração de políticas sociais ativas em Portugal.

Mais tarde, no governo de Durão Barroso, a medida passou a designar-se por Rendimento Social de Inserção (RSI), para que - penso eu – se colocasse mais o enfoque na integração social dos beneficiários e não fosse apenas acentuada a garantia do acesso a um rendimento, sem qualquer contrapartida.

Tive a honra de pertencer a todas as Comissões Nacionais de Acompanhamento da execução deste novo programa, cujo maior objetivo era aliviar a agressividade da carência de meios financeiros de que padeciam muitas famílias. Porém, a Comissão nunca descurou as obrigações que os beneficiários tinham que cumprir e se destinavam a encaminhá-los para a (re)inserção social. Muito foi feito e conseguido, se tivermos em conta  que este desiderato não se alcança só através da integração no mercado de trabalho, pois há gente que precisa de uma preparação prévia para responder às exigências decorrentes de uma actividade laboral. O grande problema foi a falta de uma divulgação assertiva que explicasse os objetivos, resultados e ajustamentos que se foram dando, de modo a que o povo entendesse o alcance deste novo recurso para que, a não tantos, não faltassem os meios mínimos de subsistência. Talvez um bom número o viesse agora a entender, durante esta malfadada crise, que se abateu sobre o mundo, com maior incidência em Portugal, ao querer beneficiar do RSI e a não o conseguir pelas alterações feitas, em nome da austeridade, que limitaram muito o acesso a este rendimento. 

Estas considerações são muito rudimentares para se poder estudar vinte anos de RMG/RSI. É uma tarefa que implica, por um lado, auscultar todos os atores envolvidos, privilegiando a perspetiva de quem implementou a medida e de quem dela beneficiou, enquanto, por outro, envolverá trabalhar um manancial de informação estatística, legislativa, bibliográfica e documental que suportou a medida desde a sua criação. Na celebração dos 20 anos o Ministério do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social comprometeu-se a fazer, em breve, a caracterização da situação atual da medida e a sua evolução ao longo do tempo, nomeadamente a sua eficácia e eficiência no combate à pobreza e à exclusão social; a identificação dos obstáculos e dificuldades no desenvolvimento da medida desde a sua implementação e as respostas de superação encontradas; a apresentação de propostas e recomendações de melhoria para fazer face aos desafios atuais e futuros. É importante que tal aconteça.

Mas também é imprescindível que os Partidos Políticos assumam um compromisso de validar procedimentos básicos que não permitam que tantos concidadãos nossos vivam em condições infra-humanas. É da mais elementar prática política, pois toca os princípios da justiça social sem a qual a democracia não será verdadeira.

Que se combatam oportunismos fraudulentos, sem dúvida, mas que não seja, por aí que se diabolize um recurso social dos mais elementares. Até porque se continuarmos a atacar a concretização justa de um RSI, por esta razão, o que não teríamos que fazer a tantos oportunistas criminosos que têm, esses sim, arruinado o nosso país. 

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