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Fernanda Palma

Imunidade dos deputados

O tema das imunidades tem sido analisado pelo Conselho da Europa e foi objeto de um relatório da Comissão de Veneza.

Fernanda Palma 26 de Abril de 2015 às 00:30

Neste documento, concluiu-se que a chamada inviolabilidade processual dos Deputados e membros do Governo já não significa garantia absoluta de separação de poderes, como aconteceu na sua origem, em que se pretendia defender o Parlamento de um poder judicial dependente do Rei ou do executivo.

Há uma tendência para relativizar as inviolabilidades, com o fim de credibilizar o exercício de cargos públicos. O relatório, em que participei, elaborado por peritos independentes dos Governos, concluiu que a inviolabilidade deve ser levantada em crimes de certa gravidade e não pode condicionar ou limitar a investigação criminal. Esse relatório está disponível na página da Comissão de Veneza na internet.

O artigo 157º da Constituição da República Portuguesa estabelece que o levantamento da inviolabilidade dos Deputados depende sempre de autorização da Assembleia. Porém, o levantamento é obrigatório quando estão em causa crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos. Nesse caso, há detenção em flagrante delito, audição como arguido e suspensão obrigatória do mandato após acusação definitiva.

Se um tribunal pretender ouvir um Deputado como testemunha no âmbito do processo penal, o Parlamento nunca é obrigado a conceder a indispensável autorização, embora o possa fazer. Assim, no caso do Deputado Miguel Macedo, que muito corretamente pretendeu que lhe fosse levantada a sua inviolabilidade processual para poder depor no processo dos "vistos gold", a Assembleia não concedeu a autorização.

Esta decisão contraria o próprio direito de um Deputado colaborar na investigação, até em função do seu direito de defesa. Por outro lado, está nos antípodas da prática da Alemanha, cujo Parlamento decide, no início de cada legislatura, para evitar partidarizações, o levantamento das imunidades de todos os Deputados, ou do regime do Reino Unido, em que são os tribunais a decidir se o estatuto de imunidade se aplica.

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