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Fernando Jorge

Protocolos são ilegais

Oficiais não podem ser substituídos por trabalhadores autárquicos.

Fernando Jorge 3 de Janeiro de 2017 às 00:30
O Governo reabriu as 20 instalações dos tribunais encerrados em 2014. São meros balcões de atendimento e informação, onde se realizarão meia dúzia de julgamentos, mas concordamos com a medida. Reaproxima do sistema de justiça os cidadãos e as comunidades, o que é muito positivo.

Todavia não podemos pactuar com o Governo, que celebrou protocolos com as respetivas autarquias, para substituir funcionários judiciais por trabalhadores do município. Segundo os protocolos, esses trabalhadores manterão a relação jurídico-laboral com o município. Ou seja, o dever de obediência ao seu superior hierárquico da autarquia.

É, obviamente, ilegal e constitui uma desconsideração aos oficiais de justiça. Não está em causa o respeito e consideração pelos trabalhadores autárquicos. As funções dos oficiais de justiça são de uma complexidade e especificidade muito próprias. Por isso são uma carreira de regime especial da função pública. No Orçamento do Estado está prevista a admissão de 400 oficiais de justiça. Se os procedimentos forem desencadeados de imediato, facilmente se resolve a questão. Foi por tudo isto, que o sindicato interpôs uma providência cautelar, para seja decretada a suspensão de eficácia dos Protocolos.
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