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Correio da Manhã

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Guilherme Figueiredo

Justiça e cidadãos

A justiça é um bem essencial e deve estar ao serviço dos cidadãos.

Guilherme Figueiredo 20 de Janeiro de 2017 às 01:45
As taxas e custas judiciais atingem valores insuportáveis para os cidadãos que não têm direito ao acesso do direito na sua dimensão de proteção jurídica nem capacidade económica que permita utilizar os meios judiciais para dirimir litígios.

Estes são a maioria da população, constituída por uma classe média depauperada. A justiça é um bem essencial e deve estar ao serviço dos cidadãos. Por isso, impõe-se um maior orçamento para o Ministério da Justiça e uma política que estatue uma isenção, redução e limite das taxas e custas.

Em Espanha, apesar das custas serem mais baixas e o salário mínimo superior, recentemente, em resposta a um pedido de apreciação de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a Ley 10/2012, por o legislador não demonstrar que levou em conta os rendimentos das pessoas sujeitas ao seu pagamento para o efeito das ponderações em matéria de proporcionalidade, necessidade e adequação.

Esta questão exige uma ponderação sobre os abusos na utilização da tutela jurídica, mas este limite não pode ser a abertura para a manutenção dos valores hoje existentes, ofendendo o princípio do nosso Estado de Direito Democrático do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
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