O Supremo Tribunal de Justiça, com a legitimidade das suas decisões, entendeu que a lei que transformou em crime os maus-tratos contra animais de companhia está ferida de inconstitucionalidade. Entre as reacções já suscitadas conta-se a da líder do PAN, Inês Sousa Real que, falando em retrocesso civilizacional, acusa os conselheiros do TC de estarem arreigados a uma interpretação demasiado liberal da Constituição.