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Piloto morre em corrida de motos no Estoril

Luís Menezes Leitão

Irregular

Presidente da República é a figura central do regime democrático.

Luís Menezes Leitão 6 de Janeiro de 2021 às 00:30

Não deve haver nenhum funcionário público que aceite receber um processo numa repartição sem primeiro verificar se esse processo contém toda a documentação legalmente exigida.

Se faltar um documento que seja, o processo nem sequer é recebido, uma vez que não se põe a questão de ir analisar a regularidade de documentação não fornecida. Já no Tribunal Constitucional, pelos vistos,...

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