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Luís Menezes Leitão

Citações judiciais

Lei cria enorme insegurança relativamente às citações.

Luís Menezes Leitão 22 de Abril de 2020 às 00:30
A citação judicial é o ato pelo qual se dá conhecimento a alguém de que lhe foi proposta determinada ação, chamando-o ao processo para se defender. É um ato que exige especiais garantias de segurança, uma vez que a ausência de defesa pode implicar condenação.

Por isso a lei exige que o citando seja identificado, devendo assinar um comprovativo da entrega da citação. Nestes tempos de pandemia,...

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