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Pedro Mourão

Europol controlo

Os membros da ICC não podem receber instruções de outra autoridade.

Pedro Mourão 17 de Dezembro de 2016 às 00:30
A União Europeia sentiu necessidade de tratar da prevenção e combate à criminalidade organizada de dimensão internacional e ao terrorismo.

Para isso, foi criada um serviço europeu de polícia, a Europol, permitindo a troca de informações entre os Estados-membros, assim como o apoio técnico e conhecimentos sobre a análise destas formas graves de criminalidade.

A Unidade Nacional Europol (UNE), sediada na Polícia Judiciária, é a entidade que em Portugal faz a ligação entre a Europol e as autoridades de investigação criminal nacionais. O tratamento de informações pressupõe, simultaneamente, que sejam igualmente salvaguardados os direitos individuais.

Nesse sentido, foi criado um organismo independente, a Instância Comum de Controlo (ICC), que, neste contexto, visa que a Europol respeite os princípios de proteção de dados pessoais. Garantindo essa independência, os membros da ICC não podem receber instruções de nenhuma outra autoridade.

A fim de se cumprir com o expressamente previsto na lei nacional, que vigora desde 1998, compete à Comissão Nacional de Proteção de Dados designar dois representantes para a ICC, necessariamente de entre os seus sete membros, para mandatos de cinco anos.
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