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Teófilo Santiago

Para quê? Porquê?

Constituição não permite usar interceções telefónicasfora ou à margem do controlo judicial.

Teófilo Santiago 19 de Janeiro de 2015 às 00:30

Sempre que há atos terroristas de maior visibilidade aparecem vozes a reclamar o uso de interceções telefónicas pelos serviços de segurança. Sem razão! A Constituição e a Lei não permitem que sejam utilizados instrumentos investigatórios lesivos dos direitos individuais fora ou à margem do controlo judicial... e bem. Numa democracia, não há nada que interesse à Segurança que não diga respeito à Justiça.

Se for colhida informação credível pelas ‘secretas’, de atividades que ponham em crise a Segurança Nacional isso deve ser imediatamente levado ao conhecimento das autoridades judiciárias que procederão, em sede própria, à investigação, coadjuvadas pela polícia mais capaz e à qual a lei atribui tal competência, – no caso a PJ. Esta utilizará os instrumentos permitidos, o que inclui interceções telefónicas, controladas judicialmente. Daqui não resulta prejuízo para os serviços de informação. Como é sabido, mas às vezes se omite, toda a informação recolhida, já judicializada, e com interesse para a Segurança é obrigatoriamente transmitida àquelas entidades.

Não se queira mudar o que está bem, a não ser que haja outros interesses que não se descortinam ou o pudor o impede.

Segurança Segurança Nacional crime lei e justiça política
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