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A doutrina em uso dá todas as garantias aos arguidos – em prejuízo dos direitos das vítimas.
Estão os juízes impedidos de mandar imediatamente para a cadeia arguidos condenados a penas efetivas – caso façam tenção de recorrer da pena?
Não faltam exemplos de condenados – desde abusadores sexuais a assaltantes – que ficam em liberdade à espera da decisão final do tribunal de recurso. O último caso é de Faro: António Santana, polícia aposentado, condenado a seis anos por assaltos, aguarda o recurso em serena liberdade.
