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Fernanda Palma

Crime continuado

O crime continuado exige a diminuição da culpa devido a uma circunstância enfraquecedora da vontade.

Fernanda Palma 21 de Outubro de 2007 às 00:00
Não é verdade que o Código Penal apenas permitisse, antes da Revisão de 2007, aplicar a figura do crime continuado a crimes patrimoniais. A afirmação repetida de uma falsidade não a torna verdadeira.
Antes, como depois da Revisão, o regime do crime continuado consistia em unificar vários crimes cometidos num mesmo contexto exterior. Tais crimes são sancionados apenas com a pena do crime mais grave quando, e só quando, haja diminuição da culpa.
Isto não significa que o crime continuado, introduzido em 1982 no Código Penal por inspiração do pensamento académico da época, pretende beneficiar os que cometem mais crimes. Esse privilégio seria monstruoso.
No crime continuado, a pena refere-se a um único crime – o mais grave. Mas, para isso, é necessário que se verifique um contexto que torne mais compreensível, não a prática dos crimes, mas a sua repetição devido a uma situação exterior.
Assim, a descoberta do acesso a um cofre pode demonstrar que a repetição dos furtos se deveu à tentação da facilidade. Não haverá uma especial energia criminosa do agente e a sua censurabilidade será menor.
Tal lógica não se aplica do mesmo modo aos crimes contra as pessoas. Nestes, a natureza dos bens (liberdade sexual ou integridade física, por exemplo) deve suscitar repugnância pelo acto e não sedução pela sua prática.
Porém, os Códigos de 1982 e 1995 permitiram interpretações que não excluem o crime continuado nos crimes contra as pessoas. A novidade da Revisão é excluir expressamente tal possibilidade quando a vítima não for a mesma.
Quando a vítima for a mesma, mantém-se a lógica anterior. Por isso, quem afirme que a Revisão veio prever algo que não era tão amplamente admitido não diz a verdade, seja por ignorância seja intencionalmente.
Tanto antes como depois da Revisão, o crime continuado exige a diminuição da culpa devido a uma circunstância enfraquecedora da vontade. Dificilmente pode ser aplicado a crimes sexuais, mesmo que cometidos contra a mesma pessoa. Contra pessoas diferentes deixou de ser possível.
Entendo que a melhor solução teria sido eliminar, legalmente, a figura do crime continuado nos crimes contra as pessoas, mesmo que a vítima seja a mesma. A agressão repetida aumenta a oportunidade de o agente encontrar resistências morais e não desencadeia uma atenuação.
Todavia, a esta solução pode e deve chegar-se pela interpretação, contrariando a tendência de algumas decisões dos tribunais. A “mentira continuada” de atribuir à Revisão um efeito que ela não potenciou – e até restringiu – não se torna verdade, mas mina a confiança no poder legislativo democrático.
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