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Correio da Manhã

Opinião
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10 de Fevereiro de 2011 às 00:30

O estatuto de jubilado é uma posição emérita e de prestígio que se adquire quando se está em condições de reforma, ou seja, ao fim de muitos anos ao serviço da causa pública da justiça e após anos e anos de descontos no vencimento para o Estado e Segurança Social. Aqui não há fuga possível porque vigora o princípio de retenção na fonte. Não gosto muito nas minhas crónicas de falar dos direitos dos juízes.

Prefiro sempre falar em deveres e obrigações. Mas, no que diz respeito ao estatuto de jubilado, não resisti à tentação, porque se trata de uma verdadeira maldade do governo. Um vingança à portuguesa, com a intenção de beliscar o prestígio da função. O governo não faz nenhum favor ao conceder o estatuto de jubilado ao juiz ou ao Ministério Público. Liquidar este regime e equipará-lo ao da aposentação é revelar falta de sentido de Estado e fazer de conta que desconhece as diferenças entre os dois regimes jurídicos. A natureza do estatuto de jubilado é diferente da do aposentado.

Um aposentado pode ter a actividade que quiser, dar aulas ou dar pareceres, já um jubilado, não, porque mantém intactas as mesmas obrigações que tinha no activo, encontrando-se subordinado ao poder disciplinar do Conselho Superior de Magistratura. O jubilado continua a estar vinculado a um estatuto de isenção e de independência. Esta garantia só honra e enobrece o Estado de Direito. Os custos do estatuto de jubilação são irrisórios e sem significado na despesa corrente do Estado. É ridículo acenar com o papão dos custos, quando o seu peso orçamental em nada contribui para desequilibrar as contas do governo. O despesismo do Estado deriva, como sabemos, de outros factores, a que a corrupção não é alheia.

O que temos é só má vontade política e uma vingança que não honra o vingador. Os efeitos negativos desta alteração legislativa é que vão gerar custos orçamentais imprevisíveis e vão penalizar quem se mantém com o estatuto de jubilado e as próximas gerações de magistrados. A corrida à jubilação, para não perder direitos, está a provocar uma sangria nos tribunais e uma grave situação de gestão dos recursos humanos disponíveis, fazendo acumular processos. O governo devia era procurar aperfeiçoar e disciplinar o estatuto de jubilado, impedindo, por exemplo, que se navegue entre a aposentação e a jubilação. Não se pode ser jubilado de vez em quando ou aos dias ímpares. Uma vez jubilado, jubilado toda a vida.

E no meio desta vingança torpe, Noronha do Nascimento, apesar dos "namoros" com o governo, não teve força nem peso institucional para fazer parar esta guerra desgarrada e descontextualizada. Por isso não se pode mostrar surpreendido com os seus efeitos.

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