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Correio da Manhã

Opinião
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22 de Janeiro de 2006 às 00:00
No dia da eleição, faz sentido perguntar: o que pode fazer o Presidente da República pela Segurança? Será ele um espectador passivo do exercício de competências pela Assembleia da República, pelo Governo e pelos Tribunais? A circunstância de se dar preferência a outros temas nas campanhas eleitorais sugere uma resposta positiva. A Constituição só atribui competências ao PR noutras matérias. Ele é o Comandante Supremo das Forças Armadas e intervém nas relações internacionais. Implica isso que se alheie das matérias de segurança?
É certo que a Assembleia da República possui uma reserva legislativa absoluta quanto a Forças de Segurança e Serviços de Informações e relativa em matéria de direitos, liberdades e garantias e de Direito e Processo Penal. É certo também que o Governo está incumbido de conduzir a política geral do País, incluindo a política de segurança e de prevenção criminal. É certo ainda que só os Tribunais punem os crimes, dizendo a Justiça em nome do Povo.
Todavia, a segurança tem uma dimensão que transcende a responsabilidade de cada órgão de soberania. É um direito fundamental que surge associado à liberdade e do qual depende o exercício dos outros direitos. A segurança é, por isso, a primeira das liberdades – embora não a última. Ora, ao responder pelo regular funcionamento das instituições democráticas e pela unidade do Estado, o PR tem o dever funcional de acompanhar as matérias de segurança interna.
É óbvio que só o Governo dirige os Serviços de Informações e as Forças de Segurança. Não é menos claro que os Tribunais são independentes. Mas as competências “excepcionais” atribuídas ao PR (declarar o estado de sítio e de emergência e nomear, sob proposta do Governo, o PGR) pressupõem que acompanhe em permanência as matérias de segurança. Aliás, embora se distingam, a defesa e a segurança surgem cada vez mais próximas, por força da criminalidade transnacional e do terrorismo global.
Mas não se esgota aqui a relação entre o Presidente e a segurança. O PR também é, ele próprio, beneficiário da segurança. Em público, surge rodeado de agentes do Corpo de Segurança Pessoal da PSP. Por outro lado, os crimes contra ele cometidos são punidos com especial severidade. Por exemplo, o atentado contra o PR é mais grave do que um homicídio “vulgar”. Mas será esta solução conforme com a ética republicana? É admissível que a condição da vítima agrave a responsabilidade do agente do crime, como sucedia nas Ordenações do Reino?
Não há violação da igualdade. Num crime contra o PR é o Estado, no seu conjunto, que está em causa. Pessoa física que beneficia dos direitos de qualquer cidadão, o Presidente é o mais alto magistrado da Nação e representa o Estado Português. Por isso, o atentado contra o PR é tipificado no Código Penal como um crime contra o Estado e não contra as pessoas.
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