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Correio da Manhã

Opinião
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Fernanda Palma

Sentir o direito

O caso recente em que um jornalista afirmou que o Presidente da República seria um "palhaço", invocando um exercício caricato do seu cargo político e associando-o à figura do artista cómico italiano Beppe Grillo, ultrapassa ou não a livre crítica política? Terá sido denegrida, por razões de antipatia ou de ódio político, a respeitabilidade da figura do Presidente?

Fernanda Palma 26 de Maio de 2013 às 01:00

Nos termos do Código Penal, comete um crime de difamação quem emitir um juízo ou imputar um facto ofensivo da honra ou consideração a outra pessoa. A injúria distingue-se da difamação, pois é formulada diretamente contra o próprio visado. Ambas as condutas são crimes contra a honra, dependendo de queixa e de acusação particular da vítima.

A difamação não é punível quando prosseguir interesses legítimos e for verdadeira ou for tida, em boa-fé, como verdadeira. No âmbito da imprensa, são legítimos os interesses prosseguidos na formação democrática de uma opinião pública esclarecida, em matérias de relevo social. A boa-fé é excluída quando não forem cumpridos os deveres de informação.

É problemático qualificar como difamatórios os juízos de valor emitidos no domínio da crítica política, em que é usual uma linguagem agressiva. Nesses casos, nem se requer a prova da verdade (a não ser dos factos em que se apoiam os juízos de valor), nem se questiona a prossecução de interesses legítimos – trata-se de matérias sujeitas à liberdade de crítica.

A ofensa à honra do Presidente da República constitui um caso especial de injúria ou da difamação. Nesse crime, não está apenas em causa a honra pessoal do titular do cargo, mas o interesse público em que a imagem da instituição seja respeitada. Por essa razão, o crime é público (depende apenas da iniciativa do Ministério Público) e é punido mais gravemente.

No entanto, é necessário que se atinja a pessoa do Presidente da República, associando a ofensa ao exercício da função ou, pelo menos, às qualidades necessárias para o exercício de tal função. Por outro lado, prevê-se a possibilidade de o Presidente da República "desistir" do processo, ponderando as suas desvantagens para a imagem da instituição.

Há limites que dizem respeito à dignidade de qualquer pessoa e não devem ser ultrapassados. Porém, a tendência europeia para restringir a tutela penal da honra, pelo perigo de se tornar uma arma contra a liberdade de opinião, sugere que a melhor solução seria optar por sanções civis e profissionais e não pela simbólica pena de prisão ou pela irrelevante pena de multa.

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