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Correio da Manhã

Política
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Ferro Rodrigues pede parecer sobre projeto de revisão constitucional do Chega

Parecer tem por objetivo avaliar "a constitucionalidade do Projeto de Revisão Constitucional".
Lusa 29 de Setembro de 2020 às 19:08
André Ventura
André Ventura
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André Ventura
André Ventura
O presidente da Assembleia da República pediu um parecer sobre a constitucionalidade do projeto de revisão da lei fundamental apresentado pelo deputado do Chega, André Ventura.

A nomeação do autor do parecer já figura na agenda da reunião de quarta-feira de manhã da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O parecer, segundo a agenda da comissão divulgada no 'site' da Assembleia da República, tem por objetivo avaliar "a constitucionalidade do Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª (CH)", a pedido do presidente do parlamento.

O projeto de revisão constitucional do Chega, anunciado em 22 de setembro, prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade com a lei fundamental.

Segundo a iniciativa apresentada pelo partido, a Constituição da República Portuguesa (CRP) passaria a permitir a "pena coerciva de castração química ou física a indivíduos condenados pelos tribunais portugueses por crimes de violação ou abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes", assim como a "pena de prisão perpétua para crimes especialmente graves, a definir em legislação especial".

Segundo artigo 288.º da Constituição, sobre os limites materiais da revisão, os projetos dos deputados para alterar a Lei Fundamental têm que respeitar 14 princípios, entre eles a forma republicana de governo e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Chega foi o primeiro partido a apresentar um projeto de revisão constitucional, havendo um prazo de 30 dias para os deputados que também o quiserem fazer.

 

NS (HPG) // SF

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