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Correio da Manhã

Política
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Adiada votação na Assembleia da República de projeto do PAN que altera regras de nomeação para Banco de Portugal

O diploma deverá ser discutido e votado na próxima semana, segundo fonte parlamentar.
Lusa 23 de Setembro de 2020 às 17:30
A discussão e votação na especialidade do projeto de lei do PAN para alterar as regras de nomeação do governador e dos restantes administradores do Banco de Portugal foi esta quarta-feira adiada a pedido do PSD.

O diploma do PAN - que quarta-feira deveria ser discutido e votado na comissão parlamentar de orçamento e finanças - estabelece um 'período de nojo' de cinco anos na nomeação para governador ou administrador do Banco de Portugal (BdP) para quem tenha desempenhado funções no Governo (como primeiro-ministro ou na área das Finanças, como ministro ou secretário de estado), na banca comercial ou em auditoras ou consultoras que tenham trabalhado com o banco central.

O diploma deverá ser discutido e votado na próxima semana, segundo fonte parlamentar.

Este diploma do PAN foi apresentado em maio e o partido pretendia que se tivesse aplicado à nomeação do atual governador, Mário Centeno (ministro das Finanças de Governos PS entre novembro de 2015 e junho de 2020), mas a maioria parlamentar opôs-se a uma "lei feita à medida".

Em 17 de junho, a esquerda parlamentar (PCP e BE, sendo já sabido que PS era contra) demarcou-se da intenção do PAN e, em 25 de junho, o parlamento suspendeu por quatro semanas a apreciação na especialidade do diploma até à chegada de um parecer pedido ao Banco Central Europeu (BCE).

No mesmo dia, o primeiro-ministro, António Costa, escreveu ao presidente da Assembleia da República a comunicar a proposta do Governo para nomear Mário Centeno para o cargo de governador do BdP, o qual entrou em funções em 20 de julho (substituindo Carlos Costa, que esteve dez anos como governador).

Após o adiamento quarta-feira da discussão e votação deste projeto de lei, em declarações aos jornalistas, a líder parlamentar do PAN considerou "incompreensível" o pedido do PSD, "ainda mais para quando a existência de várias propostas (de PSD, PS, BE e PAN) indiciavam que existiam algumas matérias consensuais", e disse esperar que esta não seja mais uma maneira de adiar este processo legislativo quando o Governo tem de fazer nomeações para o banco central.

"Já no final da sessão legislativa passada houve um adiamento por parte do PS, que em nada dignificou o que se pretende, que é reforçar os poderes da Assembleia da República na nomeação do governador e dos membros do Conselho de Administração. Isto é ainda mais preocupante quando sabemos que em breve o Governo tem de nomear o novo conselho de administração e seria extremamente importante que estas regras estivessem em vigor", afirmou Inês Sousa Real.

A deputada do PAN considerou fundamental que os restantes partidos tomem posição, e em especial que o PSD "não se deixe levar por algum desnorte que parece reinar na sua liderança e decida de que lado é que quer estar".

Inês Sousa Real defendeu que a lei proposta reforça os poderes do parlamento, ao obrigar a pareceres vinculativos nas nomeações para o BdP, e que garante mais "equidistância e imparcialidade" do governador e administradores face a poderes públicos e privados.

Em declarações à Lusa, o deputado do PSD Afonso Oliveira disse que o pedido de adiamento se deveu apenas ao partido querer analisar em profundidade as propostas dos vários partidos sobre o tema, uma vez que muitas chegaram mais em cima da hora.

O Conselho de Administração do BdP é composto pelo governador, que preside, por um ou dois vice-governadores e por três a cinco administradores.

Atualmente, a equipa está reduzida ao mínimo, uma vez que conta com Mário Centeno como governador, Máximo dos Santos como vice-governador (não foi nomeado outro vice-governador após a saída de Elisa Ferreira para comissária europeia) e três administradores (Hélder Rosalino, Luís Laginha de Sousa e Ana Paula Serra).

No mínimo, terá de ser nomeado um administrador uma vez que o mandato de Hélder Rosalino terminou já em setembro de 2019 (Rosalino pode ser substituído ou reconduzido, sendo que se mantém no cargo até haver nomeação).

No limite - cumprindo o número máximo de membros da administração do BdP prevista na lei - poderão ser nomeados quatro membros para o conselho de administração (um vice-governador e três administradores).

Enquanto o governador é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, os restantes membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do governador.

Todos os indicados para os cargos (cujo mandato é de cinco anos, renovável por uma vez) têm de ser ouvidos no parlamento, mas o parecer dos deputados não é vinculativo (o parlamento apenas elabora um relatório descritivo de cada audição).

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