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Correio da Manhã

Política
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André Ventura quer mudar Constituição para atacar enriquecimento ilícito

Chega pretende clarificar "que a criminalização do enriquecimento injustificado não colide, por si só, com o princípio da presunção de inocência dos arguidos".
Sérgio A. Vitorino 20 de Outubro de 2020 às 18:32
André Ventura
André Ventura FOTO: Nuno Veiga / Lusa

O deputado André Ventura (Chega) entregou esta terça-feira no Parlamento um projeto de revisão constitucional "pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito".

Na exposição de motivos, André Ventura justifica que "o debate em torno do enriquecimento ilícito em Portugal tem sido marcado, sobretudo, pelas decisões do Tribunal Constitucional nesta matéria."

"Na verdade, as decisões do Tribunal Constitucional que invalidaram anteriores iniciativas legislativas fizeram - no sobretudo pela indefinição do bem jurídico protegido (e violado) e por ser considerado que, tal como estavam redigidas, colocavam em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos", afirma o Chega.

A proposta refere que a presunção de inocência "não pode, no entanto, comprometer o importante objetivo de garantir a integridade e transparência do exercício de funções públicas, nem o combate fundamental contra a corrupção e contra o tráfico de influências" que "podem conduzir ao fenómeno do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos e políticos."

O Chega afirma querer clarificar "que a criminalização do enriquecimento injustificado destes titulares não colide, por si só, com o princípio da presunção de inocência dos arguidos".

Assim, o projeto do Chega refere que o artigo 32.o da Constituição da República deve ser aletrado.

Artigo I

A norma do artigo 32 º da Constituição da República Portuguesa, no número 3, passa a ter a seguinte redacção: "O princípio da presunção de inocência não impede a legislação criminal de prever e punir, de forma adequada e proporcional, desde que devidamente identificado o bem jurídico protegido, a conduta daqueles que, sendo titulares de cargo políticos ou de altos cargos públicos, adquirirem, possuirem ou detiverem, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados."

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