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Costa diz que inconstitucionalidade da lei dos metadados não se aplica a casos julgados

Governo vai avançar em junho com proposta para rever a lei. Afastada a hipótese de revisão constitucional cirúrgica.
Tiago Rebelo 17 de Maio de 2022 às 01:30
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Costa diz que inconstitucionalidade da lei dos metadados não se aplica a casos julgados
O primeiro-ministro considerou esta segunda-feira que a declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados não abrange os processos judiciais que já transitaram em julgado. Esta posição foi defendida por António Costa no final da reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, convocada para analisar as consequências práticas do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados e as medidas a adotar em conformidade com esta situação.



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