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Correio da Manhã

Política

Deputado do Chega vai recorrer para plenário se castração química for retirada do debate

Medida visa agressores sexuais de menores.
Lusa 26 de Fevereiro de 2020 às 16:04
André Ventura
André Ventura durante a sessão plenária
André Ventura
André Ventura durante a sessão plenária
André Ventura
André Ventura durante a sessão plenária
O deputado único do Chega anunciou esta quarta-feira que recorrerá para plenário se o presidente da Assembleia da República retirar da ordem do dia de sexta-feira o diploma do partido que introduz a castração química de agressores sexuais de menores.

André Ventura expressou esta posição aos jornalistas no final de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais que, em resposta a dúvidas de Ferro Rodrigues, decidiu, por maioria, que o projeto-lei do Chega sobre castração química não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário, mas remeteu a decisão do seu agendamento para o presidente da Assembleia da República.

Em resposta a dúvidas suscitadas por Ferro Rodrigues perante um primeiro parecer elaborado anteriormente pela Comissão - e com o projeto já agendado para discussão em plenário na próxima sexta-feira -, os deputados dividiram-se hoje na discussão se a 1.ª Comissão tem ou não o poder de 'travar' iniciativas por dúvidas de constitucionalidade.

"O projeto já tinha sido admitido e foi o PS que pressionou e escreveu ao presidente da Assembleia - isto está na ata da última conferência de líderes - para não permitir que este projeto chegue ao plenário", acusou Ventura, no final da reunião.

O deputado único considerou que, perante a deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Ferro Rodrigues terá de convocar a conferência de líderes ou decidir sozinho se retira ou mantém o projeto do Chega do plenário de sexta-feira.

Considerando que, se o projeto for retirado, se cria "um precedente gravíssimo em democracia", o deputado do Chega anunciou que recorrerá da decisão do presidente da Assembleia e exigirá a votação pelo plenário da ordem do dia.

"Lamento muito se nunca aconteceu, mas se o dr. Ferro Rodrigues retirar da ordem do dia o projeto da castração química, recorreremos para o plenário e vamos fazer com que os deputados tomem uma posição", disse.

O diploma do Chega, que agrava as molduras penais para crimes de abuso sexual de crianças e cria a pena acessória de castração química, está agendado para plenário na sexta-feira, por arrastamento de uma iniciativa do PS que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

De acordo com o regimento da Assembleia da República, "a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento".

Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia ouve, a título indicativo, a conferência de líderes e "das decisões do Presidente da Assembleia que fixam a ordem do dia cabe recurso para o plenário, que delibera em definitivo".

"O recurso da decisão do Presidente da Assembleia que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respetivos fundamentos por tempo não superior a dois minutos", estipula o regimento.

Hoje, a Comissão aprovou com votos favoráveis de PS, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira "o entendimento que o projeto-lei [do Chega] não preenche os requisitos para a subida ao plenário, pese embora entender que a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de lideres".

BE, CDS e Chega votaram contra, defendendo que não se deveria abrir o precedente de a Comissão de Assuntos Constitucionais 'travar' a subida de diplomas a plenário, e PSD e PAN abstiveram-se.

Na semana passada, Ferro Rodrigues tinha pedido à deputada socialista Cláudia Santos que fizesse uma adenda ao seu anterior parecer de forma a responder a duas questões muito concretas: em primeiro lugar, se as dificuldades constitucionais já identificadas pela Comissão poderiam ser ultrapassadas "no decorrer do processo legislativo", e a segunda, se o diploma reunia os requisitos constitucionais e regimentais para subir a plenário.

À primeira pergunta, a deputada do PS respondeu que, tendo em conta a centralidade da castração química no projeto Chega, "a desconformidade constitucional parece inultrapassável".

Já na segunda, foi a votos a formulação proposta durante a reunião pelo presidente da Comissão, o social-democrata Marques Guedes, segundo a qual o diploma não reúne esses requisitos, mas remetendo a decisão final do seu agendamento para Ferro.

SMA // JPS

Lusa/fim

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