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Política
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Governo admite que lei não permite proibir ou alterar Festa do Avante!

"Constituição e a lei não permitem proibir eventos políticos", garantiu a ministra da Presidência.
Correio da Manhã 13 de Agosto de 2020 às 14:31
Festa do Avante
Festa do Avante FOTO: Vítor Mota
A ministra de Estado e da Presidência destacou esta quinta-feira que o Governo "não tem competências legais ou constitucionais" para proibir iniciativas políticas como a Festa do Avante!, mas salientou que não serão admitidas exceções às regras em vigor.

Na conferência de imprensa no final da reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros, Mariana Vieira da Silva foi questionada sobre a realização da Festa do Avante!, iniciativa organizada no início de setembro pelo PCP, e respondeu que "o Governo não tem competências legais ou constitucionais para autorizar ou limitar a atividade de qualquer iniciativa política".

A ministra fez questão de "deixar muito claro que a Constituição e a lei não permitem proibir qualquer iniciativa e qualquer atividade política e mais, que nenhuma realização ou atividade política depende de uma autorização do Governo" fora do contexto de estado de emergência.

Por isso, "a decisão de organizar a Festa do Avante! ou qualquer outra atividade política é da exclusiva responsabilidade da organização", frisou.

Mariana Vieira da Silva vincou igualmente que "é evidente que esta organização, e qualquer outra, tem de respeitar e tem de ser compatível com todas as restantes regras vigentes, e que não existirá para esta iniciativa qualquer exceção às regras vigentes".

De acordo com o Governo, "foi solicitado um plano de contingência" à organização da Festa do Avante! e a Direção-geral da Saúde "está a trabalhar" com o PCP "para garantir o cumprimento dessas regras".

"E esta é exatamente a ação que podemos tomar porque quanto à realização de atividades políticas fora do estado de emergência não existe nenhum poder, nenhuma competência que o Governo tenha à luz da Constituição e da lei", insistiu a ministra.

"As autoridades serão escrupulosas no cumprimento dessas regras, como têm sido de todas as regras", acrescentou, garantindo que "as autoridades de saúde e a organização desta iniciativa estão a trabalhar relativamente às diferentes regras que, existindo lei, no decreto-lei, na resolução de Conselho de Ministros que agora aprovámos, também terão que ser cumpridas na Festa do Avante!".

A governante indicou que "esse trabalho está em curso" e que "quando tiver terminado" será possível dar uma "resposta concreta" quanto ao número de pessoas que serão permitidas no recinto, "mas também a outras regras que terão de ser definidas".

Na quarta-feira, a ministra da Saúde, Marta Temido, defendeu que a lotação da Festa do Avante!, organizada pelo PCP, terá este ano que ser inferior à capacidade máxima de 100 mil pessoas do recinto no Seixal, por causa da covid-19.

"É evidente que estamos a falar, teremos que falar de outros números", declarou Marta Temido na conferência de imprensa de acompanhamento da pandemia, acrescentando: "compreendo que se fale de um número de 100 mil, na medida do que será a licença de utilização, mas estamos num momento específico, num contexto específico".

A ministra assegurou que à organização da Festa do Avante! "não será permitido o que está proibido, nem proibido o que está permitido" e que "não haverá exceções" às regras adotadas pelas autoridades de saúde para conter o contágio pelo novo coronavírus.

Na organização da Festa do Avante!, este ano entre 4 e 6 de setembro, no Seixal, e que é uma iniciativa política que inclui tradicionalmente concertos, exposições, debates, espaços de restauração e espaços de campismo para os espetadores, tem havido reuniões de responsáveis do PCP com técnicos da Direção-geral da Saúde.

Na conferência de imprensa de apresentação da Festa do Avante! deste ano, no passado dia 04, o principal responsável da organização, Alexandre Araújo, garantiu que serão cumpridas escrupulosamente as regras de distanciamento e higiene impostos pelas autoridades.

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