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Política
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Governo aprova lei que alarga apoio a quem esteve em layoff mais de 30 dias

Trabalhadores vão receber o complemento de estabilização.
Correio da Manhã 13 de Agosto de 2020 às 17:19
Conselho de Ministros
Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que clarifica que os trabalhadores que estiveram em layoff por mais de 30 dias consecutivos, mesmo sem completar um mês civil, vão receber o complemento de estabilização.

"Criado com o objetivo de dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, o complemento de estabilização passa, assim, a ser atribuído aos trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho", indica o comunicado do Conselho de Ministros.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já tinha na semana passada anunciado que iria alterar o diploma relativo ao complemento de estabilização.

"Face às dúvidas suscitadas quanto ao recebimento do complemento de estabilização por parte de trabalhadores que estiveram em layoff durante mais de 30 dias consecutivos nos meses de abril, maio e junho, mas sem completar um mês civil, o Governo esclarece que irá proceder à clarificação do regime previsto no 3.º do DL n.º27-B/2020, de 19 de junho, de forma a explicitar que os referidos trabalhadores estão abrangidos por este regime e, portanto, têm direito a receber o complemento de estabilização", afirma o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Na nota, o ministério salienta que o complemento de estabilização tem como objetivo "mitigar a perda de rendimento dos trabalhadores que estiveram pelo menos 30 dias em layoff".

O apoio aplica-se aos trabalhadores com um salário base até 1.270 euros que tiveram perda de rendimento "e o seu valor corresponde à diferença entre o salário base de cada trabalhador e o valor que recebeu durante 30 dias consecutivos em layoff, com um mínimo de 100 euros e um máximo de 351 euros", pode ler-se na nota.

O ministério indica ainda que o complemento de estabilização chegou a cerca de 300 mil trabalhadores e teve um impacto financeiro de 48 milhões de euros.

A nota do ministério liderado por Ana Mendes Godinho surge depois de, na terça-feira, a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) ter denunciado problemas na atribuição do complemento de estabilização aos trabalhadores em layoff durante 30 dias que não coincidiram com um mês civil.

"Esta redação prejudica todos os trabalhadores que tenham estado em situação de layoff durante 30 dias que não coincidam exatamente com um determinado mês civil", afirmou então a associação, em comunicado, explicando que a Segurança Social entende que, por exemplo, não têm direito ao complemento de estabilização os trabalhadores que tenham estado em situação de layoff entre 03 de abril e 02 de maio.

A associação criticou o facto de existirem trabalhadores que durante 30 dias (não coincidentes com um mês civil) estiveram em layoff sem acesso a este complemento de estabilização por perda de retribuição, enquanto outros trabalhadores em layoff pelo mesmo período, mas coincidente com um determinado mês civil, já têm direito ao complemento.

"Esta situação tem gerado muitos conflitos sociais entre os trabalhadores e os seus empregadores, que imputam às empresas a responsabilidade pelo não pagamento daquele complemento, uma vez que referem que as mesmas poderiam ter iniciado o layoff no primeiro dia de cada mês e assim já teriam direito ao seu pagamento", adiantou a associação.

O complemento de estabilização começou a ser pago dia 30 de julho.

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