Governo aprova regulação de acesso a metadados nas operadoras de telecomunicações
Deixa de existir uma base de dados autónoma.
Andresa Pereira
27 de Maio de 2022 às 09:06
O Executivo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que regula o acesso a metadados nas operadoras de telecomunicações mas com uma alteração, a que a ministra da Justiça apelidou de “novo paradigma”. Deixa de existir uma base de dados autónoma.
“A proposta de lei apresenta um novo paradigma. Não cria uma base de dados específica para investigação criminal, em que se guardam os dados por um ano. Para fins de investigação criminal, vai aceder-se às bases de dados mantidas pelas operadoras de telecomunicações para o exercício da sua atividade comercial”, explicou Catarina Sarmento e Castro. A governante sublinhou que o acesso a estes metadados será feito “para que se possa combater o terrorismo, o tráfico de pessoas e o de droga”.
Já quanto a um prazo para guardar os metadados, a proposta do Governo não irá conter esse limite específico, remetendo antes para a lei geral sobre o tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.
Este diploma aprovado esta quinta-feira resultou de um grupo de trabalho criado pelo Governo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a lei dos metadados que vigorava desde 2007. A proposta segue agora para a Assembleia da República, onde será debatida e votada pelos deputados.
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