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Governo fecha aeroportos nacionais entre dia 9 e 13 de abril. Conheça as medidas do Estado de Emergência

Novas medidas ditam que o ACT pode suspender despedimentos e doentes Covid-19 não pagam taxas moderadoras.
Correio da Manhã e Lusa 2 de Abril de 2020 às 18:21
António Costa
António Costa FOTO: REUTERS/Yves Herman
António Costa falou esta quinta-feira ao País depois de ter sido aprovada no Parlamento a renovação do Estado de Emergência devido à pandemia de coronavírus por mais 15 dias.

As medidas deste novo decreto serão apresentadas no final da reunião do Conselho de Ministros que decorre esta quinta-feira. Antes dessa apresentação, o primeiro-ministro falou ao País e abordou alguns pontos dessas mesmas medidas. António Costa, nesta declaração, referiu o que já tinha sido noticiado sobre as limitações das deslocações na Páscoa. Outra medida anunciada foi a isenção das taxas moderadoras para doentes infetados com Covid-19.

O primeiro-ministro revelou ainda que o Governo decidiu fechar os aeroportos nacionais entre dia 9 e 13 de abril devido a este Estado de Emergência, exceção feita aos voos de Estado, de carga ou humanitários.

"É uma medida de caráter extraordinário, tendo em vista evitar que também haja circulações do exterior para Portugal, ou de Portugal para o exterior", declarou. Esta medida, segundo o primeiro-ministro, não abrangerá "os voos de carga ou de natureza humanitária, assim como voos necessários para repatriamento de portugueses deslocados no estrangeiro, ou, ainda, voos de Estado ou de natureza militar".

Com a renovação do Estado de Emergência, os "inspetores das condições de trabalho passam a poder suspender despedimentos cujos indícios de ilegalidade sejam manifestos, evitando-se assim o abuso do atual estado de emergência por parte de entidades patronais", referiu o primeiro-ministro dando de conta de um reforço de competências para estes trabalhadores. Os inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) terão poderes para suspender despedimentos ilegais, evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do estado de emergência para combater a covid-19.

De acordo com o primeiro-ministro, face a noticias de abusos nas relações laborais, o Governo decidiu abrir a possibilidade de requisição de inspetores a qualquer outra inspeção de serviços do Estado para reforçar o quadro da ACT.

O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai propor ainda um perdão parcial de penas até dois anos para crimes menos graves e a agilização dos indultos presidenciais, visando evitar a propagação da pandemia de covid-19 nas prisões.

"É uma proposta que visa corresponder aos apelos lançados pela alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pela provedora de Justiça, tendo em vista prevenir a pandemia de covid-19 em meio prisional", justificou.

A proposta de lei referente às prisões, que será submetido ainda a apreciação pela Assembleia da República, segundo o líder do executivo, "visa proteger quem está privado de liberdade da pandemia de covid-19, mas também todos aqueles - técnicos de reinserção ou guardas prisionais ou outros funcionários - que trabalham em estabelecimentos prisionais".

Costa afirmou também que quem tiver de se movimentar para trabalhar durante os cinco dias da Páscoa, em que as deslocações para fora do concelho de residência estão proibidas, vai precisar de uma declaração.

Em declarações aos jornalistas a meio do Conselho de Ministros que está a decidir as medidas do diploma do Governo para execução do decreto do Presidente da República que prorroga o estado de emergência em Portugal devido à covid-19, António Costa foi questionado sobre a necessidade de quem trabalha possuir uma declaração para se poder deslocar entre concelhos durante entre 09 e 13 de abril.

"Sim, as pessoas vão ter que ter uma declaração. No nosso cartão do cidadão, no chip, está a morada da residência, na carta de condução também e é acessível pelas forças de segurança. Quando as pessoas se deslocam para um local de trabalho, sim, devem ter um documento que diga simplesmente onde é que trabalham", explicou.

Na perspetiva de António Costa, isto não será "nada de muito burocrático nem muito complicado". "Estamos a avisar com uma semana de antecedência para toda a gente se poder preparar nesse sentido", afirmou.

Recorde que o Estado de Emergência foi renovado por mais 15 dias devido à pandemia de coronavírus que se vive em Portugal e no Mundo. O surto de Covid-19 já matou 209 pessoas no País e mais de 47 mil a nível mundial. António Costa refere que a população não pode "aligeirar" e recorda que o País ainda está "na fase de manter disciplina e reforçar" a adoção de medidas.

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