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Correio da Manhã

Política
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Layoff alargado aos sócios-gerentes chumbado mas apoios vão mais longe

Aprovado o fim do limite de faturação para que estes empresários possam receber verbas da Segurança Social.
Janete Frazão 27 de Maio de 2020 às 08:19
Economia está a retomar lentamente, depois de dois meses de confinamento
Comércio e restauração são os setores que mais estão a pedir o layoff
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O alargamento do layoff simplificado aos sócios-gerentes foi esta terça-feira chumbado na comissão parlamentar de Economia, mas os deputados aprovaram a eliminação do tecto máximo de faturação até agora exigido para conceder o apoio aos empresários. O montante da ajuda a atribuir também vai aumentar.

A proposta, surgida de um texto conjunto do PSD, Bloco de Esquerda e PAN e que previa, no contexto de pandemia, o alargamento aos sócios-gerentes das pequenas e médias empresas do regime de layoff simplificado – até agora apenas disponível aos trabalhadores das empresas –, foi chumbada, com a abstenção decisiva do PCP. Recebeu o voto contra do PS e a abstenção do PEV. Votaram a favor PSD, BE, CDS e PAN.

Na mesma comissão parlamentar, foi aprovado um outro projeto de lei do PEV que altera o apoio já em vigor para os sócios-gerentes e que até aqui impunha como condição de acesso à medida que a faturação anual fosse inferior a 80 mil euros anuais. "O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, ao empresários em nome individual, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade", fixava o diploma de Os Verdes, que estabelecia ainda que "no ano anterior, os empresários "tenham tido faturação comunicada através do e-fatura inferior a 250 000 euros", para, dessa forma, beneficiarem do apoio. A proposta acabou alterada, por sugestão do PCP, tendo sido retirado do texto final o último parágrafo, desaparecendo qualquer tecto de faturação como condição para conceder o apoio de até 635 euros.

Atualmente, o apoio pressupõe um pagamento de, no mínimo, 219,4 euros, mas a proposta do PEV esta terça-feira aprovada prevê também que o patamar suba. A base de cálculo passa a corresponder ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite mínimo do valor de um Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros.

A proposta recebeu luz verde do PSD, BE, PCP e PEV. CDS-PP e PAN abstiveram-se. O PS votou contra. Os socialistas defendem que a proposta viola a norma-travão que impede o Parlamento de aprovar despesa a meio do ano orçamental. Segundo fontes contactadas pelo CM, o PS ainda não decidiu, porém, se vai requerer ao Constitucional a fiscalização preventiva da lei, ainda que a decisão em causa penda mais para não avançar com esse pedido.

O projeto de lei tem efeitos retroativos a 13 de março, sendo que a proposta ainda será submetida a votação final global em plenário esta semana.

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