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Correio da Manhã

Política
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Marcelo veta redução dos debates sobre a Europa e lei da “regionalização” do mar

Presidente da República vetou dois diplomas da Assembleia da República que tinham sido aprovados no último plenário antes das férias parlamentares e promulgou 17 diplomas.
10 de Agosto de 2020 às 19:30
O Presidente da República vetou esta segunda-feira dois diplomas da Assembleia da República que tinham sido aprovados no último plenário antes das férias parlamentares e promulgou 17 diplomas.

Entre os diplomas vetados estão aquele que reduz o número de debates preparatórios do Conselho Europeu e que contam com a presença do primeiro-ministro no Parlamento. O Presidente da república aponta o risco que a redução destes debates pode ter na perceção pública a seis meses de Portugal assumir a Presidência do Conselho Europeu. Na última sessão parlamentar estes debates foram reduzidos para dois por ano. 

Na nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo dá conta da promulgação de 17 diplomas e da "devolução sem promulgação" de dois diplomas. Na justificação da recusa do decreto sobre a redução de reuniões, Marcelo escreve: "Tenho de reconhecer que a solução encontrada se não afigura feliz. Nem na perceção pública, nem no tempo escolhido para a introduzir. Não se afigura feliz na perceção pública, porque dois debates não são seis ou mais, porque comissão parlamentar não é plenário, porque a prática tem revelado que a velocidade dos acontecimentos ultrapassa sempre – e não apenas em circunstâncias excecionais – a visão simplificadora de que um debate semestral é suficiente para abarcar uma presidência, e porque a leitura mais óbvia do ora proposto é a da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles"; acrescentando ainda que "não se afigura feliz no tempo, porque fazê-lo quatro meses antes do começo da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia é escolher o pior momento, aquele em que se esperaria maior e não menor importância da perceção pública do caráter nuclear do envolvimento nacional na União Europeia".

Sobre a nova Lei de Bases do Espaço Marítimo que atribuía competências reforçadas às regiões autónomas, Marcelo afirma que não foram colocados em causa os preceitos constitucionais. A lei previa que até às 200 milhas marítimas, a competência em termos de gestão seja da administração regional. O Presidente considerou que o diploma em causa ressalva "a primazia da integridade e da soberania do Estado, que tornam indelegáveis os poderes primários sobre o domínio público marítimo", pelo que não sentiu necessidade de enviar a lei para apreciação do Tribunal Constitucional, como foi pedido por um grupo de deputados do PS que votaram contra a lei.
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