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Correio da Manhã

Política

Parlamento debate seis projetos de lei para alterar financiamento dos partidos e das campanhas

Medidas passa por pôr fim à responsabilização dos partidos políticos por despesas de campanha realizadas sem autorização a nível central.
Lusa 10 de Julho de 2020 às 08:05
Assembleia da República
Assembleia da República FOTO: Pedro Catarino
O parlamento debate esta sexta-feira seis projetos de lei de para alterar o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com o PS, que não apresenta diploma, a admitir viabilizar o do PSD.

O grupo parlamentar do PS anunciou na quinta-feira que vai viabilizar o diploma do PSD que propõe, entre outras medidas, por fim à responsabilização dos partidos políticos por despesas de campanha realizadas sem autorização a nível central.

Esta posição foi transmitida à agência Lusa pelo deputado socialista Jorge Lacão, adiantando que o PS votará contra os restantes projetos em discussão: do PCP, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Bloco de Esquerda.

Para o antigo ministro socialista, o projeto do PSD de alteração à lei de financiamento dos partidos e das campanhas centra-se numa "questão de clarificação das responsabilidades de gestão por parte dos mandatários financeiros das campanhas eleitorais" nas eleições autárquicas.

Uma das alterações propostas passa a permitir empréstimos bancários para financiar campanhas eleitorais, desde que "fiquem associados à conta das despesas comuns e centrais da campanha ou que sejam contraídos pelos próprios partidos políticos e entregues às campanhas sob a forma de adiantamentos, a reembolsar após o recebimento da subvenção".

O diploma prevê também que passem a ser contados como despesas de campanha os juros de empréstimos bancários contraídos para as financiar e que sejam expurgadas das contas as dívidas a fornecedores que prescreverem.

Na semana passada, em declarações à agência Lusa, o presidente PSD, Rui Rio, apontou a necessidade de "responsabilização daqueles que fazem dívida em nome do partido sem serem autorizados" pela sede nacional, uma situação frequente em campanhas eleitorais autárquicas.

Esta situação, de acordo com Rui Rio, tem gerado "milhões de euros de passivo" e até condenações em tribunal.

Em relação aos restantes projetos em discussão e votação, o antigo ministro socialista Jorge Lacão considerou que "rompem com o consenso estabelecido em matéria de financiamento dos partidos políticos - uma razão de fundo que levará o PS a votar contra todos esses diplomas".

O diploma do CDS-PP propõe acabar com a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), apontando que os partidos declararam em 2019 no seu conjunto imóveis num total de 50 milhões de euros, a maioria dos quais está isenta.

O projeto de lei da Iniciativa Liberal reduz a subvenção pública para os partidos e para as campanhas, mantém apenas a isenção de IRC e revoga as isenções dos restantes impostos. Por outro lado, quer atribuir aos deputados únicos e aos deputados não inscritos os mesmos "direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos".

O Bloco de Esquerda volta a propor o fim da isenção do IMI mas vai mais longe ao eliminar a isenção do IMT (Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e demais impostos sobre o património.

O projeto de lei do PCP pretende a redução do financiamento público dos partidos, propondo uma redução de cerca de 40% do montante da subvenção. Quanto às campanhas, o PCP defende que as subvenções sejam reduzidas a metade para as eleições legislativas, Presidência da República e para o parlamento europeu.

O PAN também propõe a redução das subvenções públicas aos partidos e a eliminação de vários benefícios fiscais, acabando com a isenção do pagamento imposto sobre sucessões e doações, do IMI do IMT e do imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade.

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